Qual é A Função Da Câmara De Arbitragem

conflitos, separadas como posteriormente será demonstrado. A resolução de conflitos, entendidos como qualquer litígio real ou interpretativo entre Estados, pode ser estabelecida por meio da negociação, investigação, mediação, conciliação, arbitragem, solução judicial, recurso a organismos internacionais ou qualquer outro meio lícito eleito entre as partes, sem fugir do disposto no artigo 33 da Carta das Nações Unidas. A liberdade de escolha quanto ao modelo…

A prestação arbitral é na verdade uma alternativa ao direito fundamental de acesso à Justiça e ganhou dimensões significativas a partir do avanço do processo de globalização, o que levou o homem a buscar esses meios de composição de litígio. A arbitragem ganha notoriedade, como a maneira mais rápida para solucionar conflitos, ficando para a Justiça estatal apenas os temas de maior complexidade e não abrangidos pela Legislação que faculta o uso da Justiça Arbitral. A utilização desta…

Souza um estudioso do tema, a conciliação teve sua origem no Direito Português, e vigorava antes mesmo das ordenações que já naquela época dispunha da conciliação, que por sua vez era exercida pelos Avindores, uma espécie de Juiz de Paz, que tinha por função, justamente fazer com que as partes se entendessem, evitando assim a disputa judicial. A história da justiça é a história dos grandes conciliadores. Jesus Cristo não só recomendou a conciliação como praticou em relação a alguns…

componente curricular presencial da disciplina de Contratos Internacionais Privados do Curso de Direito da Faculdade “Professor Jacy de Assis” UBERLÂNDIA – MG 2015 Sumário: 1. Introdução(pág. 3). 2. Solução Arbitral e Judicial (pág. 4). 3. Arbitragem e Suas Limitações (pág. 8). 4. Princípios do UNIDROIT para a Solução de Litígios (pág. 12). 5. Conclusão (pág. 15) 6. Referências Bibliográficas (pág. 15). 1. Introdução Definir o que vem a ser um contrato internacional não é uma…

neutro e imparcial auxilia as partes a conversar, refletir, entender o conflito e buscar, por elas próprias, a solução. Nesse caso, as próprias partes é que tomam a decisão, agindo o mediador como um facilitador. Nas Centrais e Câmaras de Conciliação, Mediação e Arbitragem, a mediação será feita simultaneamente com a conciliação, sobretudo quando o conflito tiver como causa preponderante problema de ordem pessoal, emocional ou psicológica (incompatibilidade de gênios, raiva, sentimento…

MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM Mediação e Arbitragem são técnicas alternativas ao Sistema Judiciário. Significa dizer que para que uma pessoa venha a se utilizar destas técnicas ela opta por resolver seus litígios por estes métodos alternativos ao invés de recorrer ao Poder Judiciário Estatal. A principal diferença entre esses dois métodos é que a mediação é um auxílio para que as partes cheguem a um acordo. Já a arbitragem tem como resultado o laudo arbitral

mediador são a neutralidade ao estabelecer o que foi acordado pelas partes, a não autoridade ao impor uma decisão às partes e ter conhecimento de que as partes não chegaram a um acordo completo até que cada um aceite todos os termos expostos. A função do mediador é justamente restaurar essa capacidade de comunicação através de técnicas de linguagem (abordadas em item posterior) e regras decididas entre conflitantes e mediador. O mediador não decide o conflito, mas sim encaminha as…

revigorante disciplina para a arbitragem no Brasil. Havia dificuldade na utilização da arbitragem, tendo em vista duas situações: A primeira referente à cláusula compromissória, promessa de resolver, através de árbitros, uma controvérsia futura e eventual, que entre nós não produzia praticamente efeito algum; e, A segunda, pela necessidade de homologação do laudo arbitral para produzir os mesmos efeitos da sentença estatal. Assim, os possíveis usuários da arbitragem acabavam…

o próprio árbitro poderá renunciar à sua função. A importância deste mecanismo é tamanha que a falta de independência e imparcialidade poderá por em risco a higidez da sentença final, como causa de anulação1 (artigo 26, inciso VIII, Lei nº 9.307/96) ou de não reconhecimento (artigo V(1)(d), Convenção de Nova Iorque de 1958). Por isso, muito se discute quanto aos parâmetros que seriam aplicáveis à desqualificação dos árbitros. Ora, a Lei de Arbitragem faz referencia no seu artigo 14 às…

da Odebrecht Investimentos (Odbinv). A 4ª Turma do STJ foi chamada a definir se a disputa entre as holdings Kieppe Participações, dos Odebrecht, e Graal Participações, dos Gradin, será resolvida pela via judicial, como quer a primeira, ou por arbitragem, como pede a segunda. Em dezembro de 2012, a Kieppe largou na frente, com o voto a favor da ministra relatora no STJ, Maria Isabel Gallotti. Três outros ministros da Corte deverão se pronunciar agora: Raul Araújo, Antonio Carlos…