Lei 9519 de 1992 - Código Florestal Estadual

vida da população e à compatibilização do desenvolvimento sócio-econômico com a preservação do ambiente e do equilíbrio ecológico. Art. 3º - São objetivos específicos da política florestal do Estado: I - criar, implantar e manter um Sistema Estadual de Unidade de Conservação, de forma a proteger comunidades biológicas representativas dos ecossistemas naturais existentes, em conformidade com o artigo 251, Par. 1º, incisos VI, VII, XII e artigo 259 da Constituição do Estado; II - facilitar e promover o desenvolvimento e difusão de pesquisas e tecnologias voltadas à atividade florestal; III - monitorar a cobertura florestal do Estado com a divulgação de dados de forma a permitir o planejamento e a racionalização das atividades florestais; IV - exercer o poder de polícia florestal no território estadual, quer em áreas públicas ou privadas; V - instituir os programas de florestamento e reflorestamento considerando as características sócio-econômicas e ambientais das diferentes regiões do Estado; VI - estabelecer programas de educação formal e informal, visando à formação de consciência ecológica quanto à necessidade do uso racional e conservação do patrimônio florestal; VII - facilitar e promover a proteção e recuperação dos recursos hídricos, edáficos e da diversidade biológica; VIII - promover a recuperação de áreas degradadas, especialmente nas áreas de preservação permanente e reserva legal, bem como proteger as áreas ameaçadas…

15 de setembro de 1965 estabelece o mangue como Área de Preservação Permanente (APP), e a Resolução CONAMA N.º 369 de 28 de março de 2006 estabelece que as áreas de mangue não podem sofrer mais a perda de sua vegetação ou qualquer tipo de intervenção. Entretanto, o mangue continua sendo muito ameaçado. Estudos recentes sugerem que cerca de 40% do que foi um dia uma extensão contínua de manguezais foi suprimido. Foto: Mangue cheio de lixo, próximo a balsa Os piores inimigos…

2012      Introdução e conceitos importantes; Importância da Perícia Ambiental; Legislação envolvida na Perícia Ambiental; Perícia Judicial; Valoração dos danos ambientais.  A natureza não pode mais ser vista como uma simples fonte de matéria-prima ou um local de despejo da sucata industrial.  Esta mentalidade, empregada em tempos passados, resultou em desequiíbrio ambiental, que pode manifesta-se de diversas formas: ◦ ◦ ◦ ◦ Poluição hídrica; Poluição atmosférica; Chuva…

“Conservação e preservação do meio ambiente” 5. JUSTIFICATIVA A questão ambiental tem sido um tema de relevância mundial, já que o futuro da humanidade depende da relação que o homem estabelece com a natureza e de como ele utiliza os recursos naturais disponíveis. O aumento do consumo de mercadorias provoca um grave problema ambiental: a crescente produção do lixo. Embora seja uma questão coletiva, é preciso que cada um faça a sua parte. Como é possível conscientizar o aluno…

Na cabeça das insetos, podemos notar antenas, olhos e peças bucais. Antenas: São utilizadas para a orientação. Todos insetos tem um par de antenas. Olhos: os insetos possuem dois tipos de olhos: - 2 olhos compostos, isto é, formados por várias unidades, que permite enxergar em várias direções ao mesmo tempo; - 3 olhos simples, também conhecidos por ocelos. Esse conjunto de olhos proporciona aos insetos uma excelente visão. Eles podem enxergar coisas que não são visíveis ao…

Aracnídeos Aranha, escorpião 10 Crustáceos Camarão, siri 1 par por segQuilópodes Lacraia 2 par por segDiplópodes Piolho de cobra INSETOS: São artrópodes com seis patas distribuída em três partes. Os insetos apresenta o corpo subdividido cabeça, tórax e abdome. Possuem um par de antenas e três pares de patas no tórax. Nas maioria das espécies, há dois pares de asas, mas há espécies com apenas um par e outros sem asas. CARACTERÍSTICAS: O corpo dos insetos e formado por três regiões:…

Aranha, escorpião 10 Crustáceos Camarão, siri 1 par por seg. Quilópodes Lacraia 2 par por seg. Diplópodes Piolho de cobra INSETOS: São artrópodes com seis patas distribuída em três partes. Os insetos apresenta o corpo subdividido cabeça, tórax e abdome. Possuem um par de antenas e três pares de patas no tórax. Nas maioria das espécies, há dois pares de asas, mas há espécies com apenas um par e outros sem asas. CARACTERÍSTICAS: O corpo dos insetos e formado por três regiões:…

escorpião 10 Crustáceos Camarão, Siri 1 par por seg. Quilópodes Lacraia 2 par por seg. Diplópodes Piolho de cobra INSETOS: São artrópodes com seis patas distribuída em três partes. Os insetos apresenta o corpo subdividido cabeça, tórax e abdome. Possuem um par de antenas e três pares de patas no tórax. Nas maioria das espécies, há dois pares de asas, mas há espécies com apenas um par e outros sem asas. CARACTERÍSTICAS: O corpo dos insetos e formado por três regiões:…

________________________________________________________ INTRODUÇÃO De um modo geral, constata-se, na contemporaneidade, que os argumentos éticos ocupam um espaço de destaque nos debates acerca do Meio Ambiente, ou seja, nos debates Acerca das relações vitais dos seres humanos entre si e dos seres humanos com o ecossistema. Por sua vez, neste início de século,na…

do seminário apresentado na data 14 de novembro de 2014 na disciplina de Legislação Ambiental, do curso de Engenharia Ambiental e Sanitária, da Faculdades Nordeste FANOR/DEVRY, ministrada pelo Profº. Samuel Antônio Miranda de Sousa, como requisito parcial de avaliação. LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS APP – Área de Preservação Permanente. CONAMA – Conselho Nacional de Meio Ambiente. CPMA – Companhia de Policia Militar Ambiental. EIA – Estudo de Impactos Ambientais. EIV – Estudo de…