Qual E A Diferencia Entra Estado Federal E Estado Unitario

obrigações, é de alcance legislativo, e não doutrinário, sem afetar a autonomia daquelas disciplinas”. Essa autonomia vem afirmada no Enunciado 75 da Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, evento do qual tivemos a oportunidade de participar, cuja redação se reproduz: “Art. 2.045: A disciplina de matéria mercantil no novo Código Civil não afeta a autonomia do Direito Comercial”.1 Sempre que se estuda um novo ramo do…

situação de crise sofrida pelos sistemas de metrô, trens e barcas, consubstanciando um ambiente propício às propostas de sua transferência à gestão privada. Evidenciaram, ainda, que a iniciativa foi influenciada pelo contexto dos projetos de reforma do Estado patrocinados pelo Banco Mundial (BIRD), desenvolvendo-se sem referências relevantes na comunidade técnica setorial e gerando um cenário institucional frágil diante da tarefa de gerir os contratos dela resultantes. Embora pautado em…

comando decisor. A coisa julgada agora traz presunção de verdade, fazendo lei entre as partes, havendo também identidade de coisas e pessoas. Este sistema é caracterizado principalmente, pela mudança da justiça privada para a pública, na qual o Estado passou a monopolizar a prestação jurisdicional. I.I.4 – SISTEMA COGNITIVO EXTRAORDINÁRIO Não há mais a regra do procedimento bifásico e nem um juiz privado, já que o magistrado agora, integra o Poder Público romano. Agora é…

utilizado, quando este se negar a promover um adequado aproveitamento de seu imóvel, de acordo com o estabelecido no Plano Diretor de cada Município. O imposto progressivo no tempo, que é considerado extrafiscal, é um instrumento que a Constituição Federal colocou à disposição dos Municípios, para que estes imponham aos proprietários de imóveis urbanos o cumprimento das normas urbanísticas, contidas no Plano Diretor Municipal. Decorridos os cinco anos da tributação progressiva do…

obrigatoriedade da distribuição entre os entes federativos de sua arrecadação, mantendo-a toda para a União. Segundo dados da Secretária da Receita Federal do Brasil - SRFB, as contribuições para o Programa de Integração Social e para Financiamento da Seguridade Social – PIS / COFINS correspondiam juntas, em dezembro de 2007, a terceira maior fonte de recursos do governo federal, visto que suas arrecadações representavam 21,43% do total geral das receitas administradas pela SRFB. À…

própria (conta 202.3 – IPI a Recolher). O valor do IPI incidente nas vendas não deve integrar o valor da Receita Bruta de vendas, pois, para fins fiscais, a empresa funciona meramente como agente arrecadar do referido imposto que pertence ao Governo Federal. (RIBEIRO, 2005, p.77). CONTROLE DE ESTOQUES No inventário periódico, o controle é feito de períodos em períodos, no momento da apuração do resultado do exercício. Esse intervalo de tempo pode ser semanal, quinzenal, mensal,…

Salvador BAURU (SÃO PAULO) Rua Monsenhor Claro, 2-55/2-57 – Centro Fone: (14) 3234-5643 – Fax: (14) 3234-7401 – Bauru CEARÁ/PIAUÍ/MARANHÃO Av. Filomeno Gomes, 670 – Jacarecanga Fone: (85) 3238-2323 / 3238-1384 Fax: (85) 3238-1331 – Fortaleza DISTRITO FEDERAL SIA/SUL Trecho 2 Lote 850 — Setor de Indústria e Abastecimento Fone: (61) 3344-2920 / 3344-2951 Fax: (61) 3344-1709 — Brasília GOIÁS/TOCANTINS Av. Independência, 5330 – Setor Aeroporto Fone: (62) 3225-2882 / 3212-2806 Fax: (62)…

podemos dizer que ao conjunto de normas criadas para regular os eventos, condutas, relações e interações que a sociedade entende relevantes entre os seres humanos, considerados individualmente, organizados em pessoas jurídicas, ou como representantes do Estado (coletividade), é atribuído o conceito de direito em sentido amplo. Apesar de eventos e acontecimentos naturais receberem a incidência das normas jurídicas, tal como o nascimento com vida, a morte etc, são as relações…

fiscalizador hoje no Brasil é a Receita Federal. É subordinado ao Ministério da Fazenda e entre outras funções é responsável pela administração dos tributos incidentes e não incidentes no comércio exterior, ou seja, fiscaliza tanto as exportações quanto as importações e do controle aduaneiro. Interfere, dentro de certos limites, na repressão ao contrabando e descaminho e fornece subsídio à elaboração de políticas tributárias e aduaneiras. Segue o organograma da Receita Federal do…

trata de valuation. O seu objetivo é apresentar ao aluno as ferramentas usadas tradicionalmente para analisar e avaliar ativos, e tomar decisões sobre projetos de investimento de capital e avaliação de empresas em condições de incerteza, bem como o estado da arte nesta área. Pretende-se com isso expor e mostrar ao aluno como são tomadas decisões de investimento no ambiente empresarial. A aulas estão organizados de forma a proporcionar uma visão geral da metodologia e instrumentos…