Qual Dispositivo Do Dano Moral Coletivo

em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos,…

Refletimos, ainda, sobre as principais estratégias argumentativas e conhecemos os tipos de argumento disponíveis ao profissional do direito. Adiante, você encontrará um texto que trata de mais uma questão polêmica: a indenização por danos morais decorrente de falha em dispositivo contraceptivo que possibilita a gravidez de consumidora. QUESTÃO DISCURSIVA Leia o primeiro caso concreto e identifique cada um dos elementos da argumentação: situação de conflito, tese,…

______________________________________________________________________, vem a digna e augusta presença de V. Exa, com o devido respeito de que é merecedor, por seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL, contra pelo fatos e fundamentos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE, cumpre salientar que o Requerente não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários…

residente e domiciliado na Rua Armindo Braga n°567, bairro horizonte, na cidade de passo fundo/ RS, neste ato devidamente representado pela sua procuradora, vem propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EINDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Em face de Plus Max Roupas e Acessórios, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na rua, Moacir neto n° 756, Bairro centro Lages/RS –CEP 99086-754, pelos motivo de

DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – UNIDADE UFMG. Colocar o nome e a qualificação do autor: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da VIVO OPERADORA DE TELEFONIA/TELEMIG CELULAR S.A, CNPJ 02.320.739/0001-06, com endereço na Rua Levindo Lopes, 258, 5º andar, Belo Horizonte/MG, CEP. 30.140.170, pelos motivos, fatos e…

residente e domiciliado na , portador do RG de nº. / SSP-PB e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF – sob o nº. vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua advogada legalmente constituída, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS contra Site, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 09.225.300/0001-43, Razão Social: MEGAKIT COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, inscrição estadual 149.907.065.110, sediada Avenida…

convivência harmoniosa. DIREITO – é o conjunto de regras obrigatórias e necessárias que disciplinam a possibilidade de convivência social humana de acordo com valores definidos pela sociedade. DIREITO E MORAL Direito é diferente de moral. Temos normas só de moral, normas só de direito e normas de moral e de direito. TEORIA DO MÍNIMO ÉTICO O que diz a teoria? RAMOS DO DIREITO O Direito é uno, porém seu estudo é dividido em ramos para melhor compreensão Direito Público – predomina…

emanam todos os direitos da pessoa”. O direito à imagem integra e deriva do princípio da dignidade humana. É importante que o direito à imagem seja explorado à luz do princípio da dignidade humana, pois gera efeitos tanto no âmbito individual, como no coletivo. 2. A pessoa pública e o direito à vida privada O direito à vida privada, segundo a CF/88 constitui direito fundamental e no âmbito internacional está no campo dos direitos humanos. Na Carta Magna encontra-se nos artigos V,…

responsabilidade civil objetiva Responsabilidade origina-se de uma palavra em latim respondere, que se configura como sendo uma garantia de compensar dano causado a outrem, tendo assim o significado de restituir por esse dano.1 Preliminarmente faz-se necessário analisar as acepções da palavra responsabilidade, que se configura como uma contraprestação de reparação de um dano que foi causado a alguém. Salienta-se que existe uma diferença entre obrigação e responsabilidade, onde na…

CPF/MF, sob o , residente e domiciliado no Conjunto6, Bairro Floresta, nesta Capital Rio Branco, Estado do Acre, vem por seus procuradores infra-assinados em anexo, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente AÇAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS Em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na cidade de São Paulo –SP, na Av. Juscelino Kubitscheck, 2041 –Vila Olímpia –São Paulo/SP, inscrito no CNPJ n. 90.400.888/0001-42, podendo ser…