Qual Dispositivo Do Dano Moral Coletivo

realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, argüiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 206, RESPOSTA: O Código Civil é lei…

com escritório XXXXXXXX, onde receberá as intimações, com fulcro no art. 5º, V e X da CRFB/88; no art. 186 c/c 927, parágrafo único, do Código Civil, e no art. 3º e seguintes da Lei 8.098/90, vem propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da AMERICAN AIRLINES INC., inscrita no CNPJ/MF sob nº 36.212.637/0001-99, com filial na Avenida Presidente Wilson, nº 165, salas 501 a 512, Centro –Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20030-020, que deverá ser citada na…

regime de concessões, em geral, e o de telecomunicações, em particular. A Lei Federal nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, traz os seguintes dispositivos: Art. 6º - Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º - Serviço adequado é o…

INTEGRADA DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO ROSE SOARES Orientador Prof. WILLIAM ROCHA Rio de Janeiro/RJ 2013 DO CU M EN TO PR OT EG ID O PE LA LE I DE DI R EI TO AU TO RA L -----------------------------------------------------Page 1-----------------------------------------------------  2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” AVM FACULDADE INTEGRADA DANO…

mesmo diploma legal, no que concerne à responsabilidade objetiva já debatida. Senão vejamos: “O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e

criar obrigações e nem poderia ser diferente, em face do dispositivo constitucional. A dúvida que poderia existir com relação a atos do Executivo de criar obrigações seria a Medida Provisória prevista no artigo 62 da Constituição Federal: “Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.” Da leitura do referido dispositivo constitucional, verifica-se que este ato…

ressarcir a vítima de dano injusto ? Durante séculos, entendeu-se injusta toda sanção que prescindisse da vontade de agir. O fundamento da responsabilidade era buscado no agente provocador do dano. Este enfoque encontra-se ultrapassado. Em princípio todo do dano deve ser indenizado. O fundamento da responsabilidade civil deixou de ser buscado somente na culpa, podendo ser buscado também no próprio fato da coisa e no exercício de atividades perigosas, que multiplicam o risco de danos.…

questionar. As horas extras trabalhadas nos dias úteis, as trabalhadas nos dias de domingos e feriados e as horas referentes ao repouso ou alimentação suprimidas devem se acrescidas dos adicionais de 100% previstas no Acordo Coletivo de Trabalho em anexo. Esclarece ainda o Autor que as horas extras trabalhadas e o adicional noturno nunca foram pagos. 04 - DO INTERVALO INTRAJORNADA

se falar que o dispositivo não se aplica aos contratos de experiência, por fazer remissão expressa ao art. 7º, I, da Constituição Federal de 1988 e pelo fato de que este não está regulamentado. Já se passaram mais de 22 anos desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, entretanto, não foi editada Lei Complementar regulamentando o inciso I, do art. 7º, que trata sobre a limitação do poder diretivo quanto à rescisão contratual unilateral. Sem entrar no mérito deste dispositivo…

Direito pela soberania popular (CF/88, Art. 1º, caput) e as regras de prevalência dos direitos fundamentais. A CF/88 em seu Título II, classifica o gênero direitos e garantias fundamentais, em importantes grupos (direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, e partidos políticos) dos quais nos ateremos em primeiro momento apenas aos Direitos Individuais, conceituando, relacionando e exemplificando conforme os objetivos…