Qual Dispositivo Do Dano Moral Coletivo

ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE xxxxx. AÇÃO DE INDINIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS NOME DO AUTOR, (qualificação), vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exª., por conduto de seus procuradores judiciais, infra firmados, constituídos regularmente através da Procuração em anexo, para propor à presente AÇÃO DE INDINIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de BRADESCO SAÚDE, pessoa jurídica de direito…

Passo 3 - Buscar fundamento jurisprudencial para às questões propostas acima. Para cada questão deverão ser transcritas, no mínimo, duas ementas. Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RITO SUMÁRIO. DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR QUANDO VIAJAVA NA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRO NO COLETIVO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS POR FALTA DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS. NÃO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CONDUÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. Provimento parcial do…

estabelece em seu artigo 2º que consumidor é aquele que recebe na condição de destinatário final o produto ou serviço. Assim, por este dispositivo legal, de plano há o reconhecimento de que o consumidor diante do fornecedor é o hipossuficiente, ou seja, a parte mais fragilizada da relação de consumo. E para que não restem dúvidas, basta interpretar o dispositivo legal em seu artigo 4º, inciso I. Como já elucidado, o princípio do protecionismo é o ponto festejado e marcante da lei…

salario da Reclamante era inferior ao piso convencional estabelecido. A Súmula 277 do TST dispõe: “CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificados ou supri suprimidas…

Trata-se o presente caso verificar se o Sr. Germano Blind, um deficiente visual, possui direito de receber indenização, devido aos danos sofridos pela companhia aérea “BR Air”, haja vista que no dia 02 de janeiro de 2014, ao tentar embarcar no aeroporto Internacional Salgado Filho com destino a Salvador, a companhia aérea “BR Air” não permitiu o embarque do cão-guia na cabine de passageiros, exigindo que o animal seguisse viagem no compartimento de bagagens, devidamente acondicionado em…

A Promovida no caso em epígrafe agiu de má-fé, transacionando uma mercadoria com uma série interminável de vícios ocultos, consistindo tal comportamento, em prática abusiva ao direito do consumidor, passível, portanto, de reparação pelos danos materiais e morais sofridos. Conforme pode ser visto ementa abaixo: CIVIL. VÍCIO OCULTO NO MOTOR DO VEÍCULO. DECADÊNCIA. PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS) A CONTAR DA CIÊNCIA DO VÍCIO. ARTIGO 445, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM…

exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo tanto a reparação do dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade, quanto a aplicação das sanções do artigo 37, § 4°, da Constituição Federal, previstas ao agente público, em decorrência de sua conduta irregular. Podemos definir também como sendo o instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético,…

acordo com o autor do artogo, Júlio Ricardo C. Licastro: No caso de salários atrasados, é preciso haver correção monetária (Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho TST). Além disso, se o trabalhador comprovar ter sofrido prejuízo (danos materiais ou morais) pelo atraso (por exemplo, precisou contrair dívidas, teve que sujar seu nome, etc.), pode exigir indenização pela Justiça do Trabalho. E se os atrasos acontecerem mais de uma vez, haverá falta grave do empregador, podendo o…

Súmula 98 - “Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.” 1 - A presente ação foi proposta com a finalidade de declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais em virtude de apontamento indevido de restrição de crédito pela embargada contra o embargante. 2 - Para tanto, foi fundamento o pedido no artigo 37, § 6º e artigo 5º X, da CF, além da lei 8078/90, a qual dentre outras cominações destacam-se

infra assinados, com escritório na Rua Av. Cel. Adauto Gomes Barbosa, nº 901, Poço, Maceió/AL, onde devem receber notificações/ citações/ intimações, vem, mui respeitosamente, perante V. Exª., propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS Em face da C&A MODAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 45.242.914/0052-47, com endereço à Avenida Gustavo Paiva, nº 2990, CEP 57032-901, Loja Âncora C, Shopping Maceió, bairro de Mangabeiras, nesta…