Qual Direito Garante A Sucessao

Questionário de Direito das Sucessões Professor: Armstrong Oliveira 1. Que dispositivo de lei garante o direito à sucessão? O direito a herança é constitucional e está previsto no Art. 5º, III da CF. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Veremos hoje a sucessão legítima do solteiro; depois a do cônjuge e companheiro; a sucessão testamentária, depois inventário e partilha. Trabalharemos agora com a questão da legitimação na sucessão geral.  LEGITIMAÇÃO: Quem tem e quem não tem legitimidade para suceder? => Para responder esta questão estudaremos a legitimação na sucessão legítima e legitimação na sucessão testamentária: arts. 1798 a 1803 do CC.  Na sucessão legítima: Quem tem legitimidade para suceder na…

Veremos hoje a sucessão legítima do solteiro; depois a do cônjuge e companheiro; a sucessão testamentária, depois inventário e partilha. Trabalharemos agora com a questão da legitimação na sucessão geral. LEGITIMAÇÃO: Quem tem e quem não tem legitimidade para suceder? => Para responder esta questão estudaremos a legitimação na sucessão legítima e legitimação na sucessão testamentária: arts. 1798 a 1803 do CC. Na sucessão legítima: Quem tem legitimidade para suceder na sucessão…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE _____, ESTADO DE ____. REQUERENTE, (nacionalidade), menor (im)púbere, portadora da cédula de identidade RG. n. (xxx), inscrita no CPF/MF sob n. (xxx), representada por sua genitora MARIA, (nacionalidade), viúva, (profissão, portadora da cédula de identidade RG n. (xxx), e inscrita no CPF/MF sob n. (XXX), ambas residentes e domiciliadas na Rua (xxx), n. (xxx), Bairro (xxx), CEP n. (xxx), na

SILVA JUNIOR REPRODUÇÃO ASSISTIDA POST MORTEM E O DIREITO SUCESSÓRIO João Monlevade 2011 ALAIR CARVALHO DA SILVA JUNIOR REPRODUÇÃO ASSISTIDA POST MORTEM E O DIREITO SUCESSÓRIO Projeto de Pesquisa apresentado à Coordenação do Curso de Direito do Instituto de Ensino Superior Funcec, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Prof. Orientador: Carlos Eduardo Ávila Couto …

naquele instante não se poderia mais ignorar esta situação jurídica negando-lhe a proteção legal ou, o que era pior, impondo à mulher um ônus processual por vezes difícil de exercer, que era a prova da efetiva contribuição material para que fosse o direito à meação protegido pelo Estado. Por evidente, parte da doutrina civilista de imediato cobriu de ácidas críticas a opção tomada pelo legislador constitucional. Argumentavam que a equiparação da união estável ao casamento seria motivo…

2. Sucessão Provisória. 3. Sucessão Definitiva. 1.Como se caracteriza a ausência? A ausência se caracteriza pelo desaparecimento de um individuo de seu domicilio ,sem dar noticias , deixandobens desamparados , e a decisão do juiz de decretá-la e designar um curador para os bens. 2. Quais são as fases suscetíveis de ocorrerem no processo de ausência? Inicia-se com a curadoria dos bens do ausente , depois passa para a ausência ou sucessão provisória e por ultimo para a ausência ou…

pessoa natural termina com a sua morte real. É nesse momento que ocorre o “mecanismo” que ora nos interessa: a transmissão automática da herança do de cujus a seus herdeiros, chamado também de princípio da saisine. Com a morte, entretanto, nasce o direito de herdar, que só se efetivará após a aceitação da herança pelo herdeiro e partilha da mesma, momento em que a herança deixa de existir, pois agora o patrimônio está disposto em quinhão. A título de informação, a herança transmitida…

filhos adotados tem os mesmos direitos consanguíneo. Não funcionava assim até a CF/88. Deve-se recorrer ao art. 2041, CC, logo aplica-se a lei da época, não aplicando-se nem a constituição que ainda não encontrava-se em vigor, nem o CC. Os direitos entre os três filhos de João não são iguais; José em função de adoção restrita (CC de 1916), art. 1605 e seguintes, José nada receberá; A legislação a ser aplicada no caso é a vigente quando da abertura da sucessão, portanto a…

O art. 5º da constituição federal informa sobre os direitos e deveres de todos Nos incisos I,II está bem claro que não há diferença entre homens e mulheres tanto em direitos quanto em deveres e que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo a não ser que seja em virtude da lei, como expressado no texto as mulheres lutaram muitos anos pelo direito a essa igualdade e mesmo assim em alguns países isso ainda não foi aceito e a desigualdade é imposta a todos que ali residem. No…