Qual Direito Garante A Sucessao

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA FACULDADE DE DIREITO PROJETO DE PESQUISA DIREITO SUCESSÓRIO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA Orientador: Prof./Prof.ª Esp./MSc./Dr. XXX Brasília 2014 SUMÁRIO 1 IDENTIFICAÇÃO SUMÁRIA DO PROJETO 3 1.1 TEMA 3 1.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA: 3 1.3 TÍTULO PROVISÓRIO: 3 1.4 MODALIDADE DO TRABALHO DE CONCLUSÃO: 3 1.6 PRAZO ESTIMADO DA PESQUISA 3 1.6.1 Mês de início: 3 1.6.2 Mês de término: 3 2 PROBLEMA 3 3 HIPÓTESES 3 4 OBJETIVOS 4 4

Aula - 14/02/2014 Direito Civil VI – Sucessões Direito Sucessório – Art. 1784 CC CRFB/88 – Art. 5° XXX – Direito Fundamental Conceito Ramo do direito que regulamenta a transparência do patrimônio de “de cujus” para depois da sua morte. Espécies Legítima – Advém da lei, através do art. 1829 CC Testamentária – Art. 1857 Sucessão a título universal – ocorre quando o herdeiro chamado a suceder na totalidade do acervo hereditário. Sucessão a título Singular (legado) – ocorre quando o autor

Veremos hoje a sucessão legítima do solteiro; depois a do cônjuge e companheiro; a sucessão testamentária, depois inventário e partilha. Trabalharemos agora com a questão da legitimação na sucessão geral.  LEGITIMAÇÃO: Quem tem e quem não tem legitimidade para suceder? => Para responder esta questão estudaremos a legitimação na sucessão legítima e legitimação na sucessão testamentária: arts. 1798 a 1803 do CC.  Na sucessão legítima: Quem tem legitimidade para suceder na…

Os valores do direito comercial e a autonomia do Judiciário Publicado na Revista da Escola Nacional de Magistratura(AMB) da Associação dos Magistrados Brasileiros nº 2 - outubro de 2006 Naquele fim de manhã de uma quinta-feira, o Boeing 737, que fazia o vôo 2415 proveniente de Congonhas, pousou normalmente no Santos Dumont. Mas não taxiou como estava acostumado a fazer. Seu piloto, Marcelo Soares, parou o aparelho à frente do hangar da Varig, abriu a janela da cabine e através dela…

ATIVIDADE ESTRUTURADA - Tulliane Nogueira de Aquino Matrícula 2006.01.00639-1 Título: Sucessão e Fertilização ‘Post Mortem’ (aula 4) Objetivo: Identificar os efeitos sucessórios da fertilização ‘post mortem’. Competências/Habilidades: Identificar e conceituar as principais formas de reprodução humana assistida Compreender os pressupostos da filiação decorrente da utilização da fertilização ‘post mortem Aplicar a caso prático Desenvolvimento: A pesquisa deve ser…

DIREITO OBJETIVO O direito objetivo define-se como um conjunto de normas imperadas ao comportamento humano, autorizando o indivíduo a fazer, ou não, alguma coisa.. DIREITO SUBJETIVO É a permissão, dada por norma jurídica válida, de fazer ou não alguma coisa, para ter ou não algo. DIREITO PÚBLICO Direito público é a parte do Direito Positivo que regula o exercício do poder político do Estado, os interesses e necessidades coletivos para conservar e fazer progredir a sociedade. DIREITO…

visões de 15 de Maio de 1884, de 24 de Julho de 1885, de 3 de Abril de 1896 e de 1 de Agosto de 1899. Em nenhuma dessas revisões se alteraram os artigos 87 e 88 (Título V, Capítulo IV, Da sucessão do Reino) da Carta Constitucional de 1826, apesar de terem sido modificados alguns artigos do mesmo Título. Em conclusão, se a Carta de Lei de 1834 não era inconstitucional à partida, foi revogada do sistema Constitucional em 1842, e depois repetidamente confirmada a sua revogação quando a…

polêmicos Da origem histórica da vocação hereditária No Direito Romano estipulava que somente os varões herdavam, o que caracterizava uma significativa dessemelhança entre homens e mulheres. Dentre os homens, havia o chamado direito da primogenitura, com a finalidade única de conservar a propriedade nas mãos de um só ramo familiar. Ao primogênito, ficando assim os demais filhos sem direito a sucessão. Na atualidade, não verificamos os direitos de desigualdade, pertencendo eles ao…

os óvulos e o esperma, os fertilizam em laboratório e os transferem para o corpo da mulher. O presente trabalho irá analisar os aspectos, direitos, entendimentos a respeito da fertilização in vitro, com intuito de proporcionar esclarecimentos sobre o direito sucessório de pessoas nascidas dessa técnica. FERTILIZAÇÃO IN VITRO NO DIREITO SUCESSÓRIO 1. O QUE CONSISTE A FERTILIZAÇÃO IN VITRO A fertilização in vitro (FIV) é uma técnica de reprodução medicamente assistida que…

Introdução Esta obra nos permitiu uma nova semântica quanto Constituição Federal, a Lei maior que rege um país, esta nos permite buscar assegurar todos os direitos e deveres aplicáveis aos brasileiros, que caberá também, em alguns casos, para os estrangeiros, residentes ou que estejam de passagem pelo Brasil. A Constituição tem como um dos princípios fundamentais o da igualdade, presente no caput do Artigo 5º, segundo o qual todos devem ser tratados iguais perante a Lei, contudo as…