Apontamento Direito Civil

Aula - 14/02/2014
Direito Civil VI – Sucessões
Direito Sucessório – Art. 1784 CC
CRFB/88 – Art. 5° XXX – Direito Fundamental
Conceito
Ramo do direito que regulamenta a transparência do patrimônio de “de cujus” para depois da sua morte.
Espécies
Legítima – Advém da lei, através do art. 1829 CC
Testamentária – Art. 1857
Sucessão a título universal – ocorre quando o herdeiro chamado a suceder na totalidade do acervo hereditário.
Sucessão a título Singular (legado) – ocorre quando o autor da herança, o “de cujus” transfere um bem certo e determinado a um herdeiro.
Abertura da Sucessão (Morte – Art. 1784) é diferente da Abertura do Inventário
Sucessão Legítima X Instituto da Legítima (parte que cabe ao herdeiro necessário)
Princípio da Saisine
Sistemas Sucessórios
Liberdade Testamentária
Divisão Necessária - 1789
“Quem herda não meia e quem meia não herda”
Herança X Legado

Aula Dia 21/02/2014
Art. 1791 e ss
Aceitação da Herança – Art. 1809 CC Com base na idéia de que a herança é uma universalidade, um patrimônio deixado pelo falecido, enquanto o inventário ou o arrolamento não se ultimam, a herança é considerada uma massa única de bens nos termos do art. 1791, assim cada herdeiro é titular de uma fração ideal do patrimônio do “de cujus” atuando como condômino. Diante disso a aceitação da herança é a confirmação do direito do herdeiro, pois ninguém pode herdar contra a sua vontade. Assim há que se harmonizar o sistema da saisine com o repúdio à herança e demonstrar-se o mais rápido possível a recusa da herança se houver.
OBS: RESP 570.723 RJ
Interessante o entendimento do STJ, onde o herdeiro que ocupa o bem do inventário com exclusividade pagará aluguel aos outros herdeiros.
Art. 1805 CC
Renúncia da Herança – Art. 1806 CC
A renúncia é uma declaração de vontade abdicativa do direito à herança, com eficácia EX TUNC que exclui o sucessor como se nunca houvesse sido herdeiro. A renúncia é sempre expressa não admitindo condição a termo ou