Qual A Principal Característica Da Norma Jurídica Que Se Percebe No Artigo

GLOBALIZADA: UMA ABORDAGEM SOB O ÂNGULO DO DIREITO PROCESSUAI CIVIL Fernanda dos Santos Macedo1 RESUMO O estudo da ciência jurídica na era globalizada envolve a pesquisa sobre os sistemas jurídicos os quais evidenciam a trajetória cultural de cada país. Desse modo, o sistema jurídico brasileiro da atualidade exige a adequação e o cumprimento da Constituição Federal em todas as relações jurídicas. Nessa linha, o trabalho justifica-se pela importância da pesquisa sobre o sistema jurídico…

21/1/2014 A reconstrução de uma ciência jurídica: uma questão de método? Publicado em eGov UFSC (http://www.egov.ufsc.br/portal) Início > A reconstrução de uma ciência jurídica: uma questão de método? A reconstrução de uma ciência jurídica: uma questão de método? Pormarina.cordeiro [1] - Postado em 25 maio 2012 Autores: BRITO JÚNIOR, Ronaldo Antônio de Os atuais sistemas jurídicos, principalmente o brasileiro, são irracionais, pois procuram se legitimar na tradição e…

pirâmide de Kelsen nos ajuda a entender este processo. Os constitucionalistas defendem a ideia da supremacia da CF. Ocorre que esta afirmação só é verdadeira diante do plano interno. Na CF existe um rol de direitos e garantias individuais previsto no artigo 5º. O conjunto destes direitos e garantias individuais nos transportam, por exemplo, ao instituto da prescrição – o exercício de uma prestação voltada para a defesa dos meus direitos encontra um limite temporal. Diante desta…

vbjgiugbmçuiut65erea21bhdrsafxfdx hjftydjg hfdres5rjby76 bghftrdy ngugyctf Relativamente à distinção forte, doutrina capitaneada pelos estudos de Dworkin e Alexy, que sustenta que os princípios são normas que se caracterizam por serem aplicadas mediante ponderação, em vários graus, com outras, enquanto as normas estritas (regras), que estabelecem em sua hipótese definitivamente aquilo que é obrigatório, permitido ou proibido, seriam aplicadas mediante subsunção (da…

consumidor tem como papel fundamental a proteção do consumidor, sendo ele, o lado mais fraco da relação jurídica de consumo. Muitas vezes é vítima de abusos por parte dos fornecedores de produtos ou serviços e deixa de defender seus direitos por desconhecer o alcance da proteção a esses direitos pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. O DIREITO DO CONSUMIDOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL Como a relação jurídica de consumo é uma relação desigual, onde se encontra o consumidor vulnerável de…

Qual a definição de Consumidor e de Fornecedor segundo o CDC? Segundo o art. 2º do CDC, entende-se por consumidor na relação de consumo toda pessoa física ou jurídica que adquire produto ou serviço como destinatário final. No mesmo diploma normativo, resta estabelecido no art. 3º que a figura do fornecedor será “(...) pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação,…

teoria geral (definição, classificação, criação, extinção, personalidade jurídica, estrutura orgânica, ordem jurídica, privilégios e imunidades). 4.2.1. Organização das Nações Unidas (ONU). Comissão das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD). Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI). 4.2.2. Organização Mundial do Comércio (OMC). Acordos integrantes da OMC. Acessão à OMC. Validade das normas da OMC no Brasil. 4.2.3. Fundo Monetário Internacional…

1 DIREITOS DA PERSONALIDADE Resumo Este estudo trata-se dos principais fatores e pontos relacionados ao direito de personalidade, considerando pessoa indivíduo. Para tanto, o mesmo refere-se desde a personalidade aplicada juridicamente em questão, até a dignidade humana e suas características. Para o desenvolvimento do estudo, reuniu-se informações importantes sobre o direito da personalidade e as características que envolvem o assunto através de pesquisas bibliográficas.…

receitas, a Constituição Federal preocupou-se com a utilização desse imposto com fins extrafiscais e, assim, condicionou a concessão de benefícios fiscais em matéria de ICMS à prévia deliberação dos Estados e do Distrito Federal, tal como determina o artigo 155, § 2º, XII, “g”. Muitos Estados, porém, sabendo da dificuldade, ou mesmo impossibilidade, de obter a aprovação dos demais quanto à concessão de uma isenção, por exemplo, principalmente quando destinada a atrair investimentos que…

equívocos acerca de uma distinção Virgílio Afonso da Silva* O conceito de norma jurídica e a discussão sobre suas espécies são temas de infindáveis controvérsias e os juristas parecem ter uma grande dificuldade para chegar ao menos perto de algum denominador comum acerca do objeto de sua disciplina. Essa dificuldade é o pano de fundo deste artigo, pois pretendo discutir uma distinção entre duas espécies de normas: os princípios e as regras. De início, saliento que não tenho…