Qual A Principal Característica Da Norma Jurídica Que Se Percebe No Artigo

cautelar não é um direito da parte, mas sim um direito do estado, imprescindível para que a própria jurisdição garanta a seriedade e a utilidade da sua função. Porém há um enorme equívoco nesta concepção doutrinária, por que numa concepção técnico-juridica, nada impede a tutela do direito material com base em verossimilhança ou no curso do processo, mas também por que caso a tutela cautelar fosse direito do estado, ela não teria sido entregue nas mãos do litigante. A tutela cautelar é…

AÇÕES AFIRMATIVAS, COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DA IGUALDADE RESUMO: Todo indivíduo deve ter seu reconhecimento jurídico como questão certa. Entretanto, no caso dos negros percebe-se um relevante atraso na sua consideração. Constantemente, lhe é negado inclusive condições concretas de sobrevivência. Neste contexto, torna-se essencial analisar de que forma se legitima suas ações afirmativas. È de inexorável relevância a busca pelo reconhecimento jurídico tanto formal quanto material. A

elementares da definição, e tentar assim descobrir no conteúdo das palavras a verdadeira figura ideada pelos pensadores. Algumas particularidades importantes serão relevadas. Inicie-se com a definição de Kant. O leitor familiarizado com a obra de Kant percebe, facilmente, que tratados sobre política e direito, especificamente, não fizeram parte das preocupações do considerado maior filósofo da época moderna. Mas se extraem reflexões múltiplas das questões submetidas ao crivo da análise…

PROCESSO COLETIVO BRASILEIRO ASPECTS OF PROCEDURE COLLECTIVE BRAZILIAN Maiane Santana Ferreira Graduanda em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo 1.Introdução; 2. Breves Noções Sobre o Surgimento do Processo Coletivo no Brasil; 3. Características do Processo Coletivo no Brasil; 3.1. Direito Coletivo Lato Sensu; 3.1.1. Direitos Difusos; 3.1.2 Direito Coletivo Stricto Sensu; 3.2. Legitimidade Ativa e Passiva Diferenciada; 3.3. Coisa Julgada Diferenciada (Secundum Eventum…

ambientes físicos, sociais e culturais, transporte, informação, tecnologia, meios de comunicação, educação, justiça, serviço público, emprego, esporte e recreação, votação e até mesmo oração. As barreiras são ainda presentes em nosso País, mas a principal ainda continua sendo a barreira das atitudes, das políticas públicas de prevenção, recuperação, tratamento e inclusão das pessoas portadoras de deficiência. Negar o acesso ao calor dos sentimentos fraternais, à satisfação da…

...........4 2. DESENVOLVIMENTO ..........................................................................................5 2.1 AS CONTRIBUIÇÕES E SUAS CONTROVÉRSIAS A RESPEITO DA NATUREZA JURÍDICA..........................................................................................5 2.2 NATUREZA JURÍDICA DAS CONTRIBUIÇÕES................................................................................................. 6 2.3 SEGURIDADE SOCIAL..................................................

ordenamento jurídico/ordem jurídica - SOLUÇÃO DE CONFLITOS: geralmente quando buscamos a solução de um conflito, temos como fonte a “LEI”. - A Lei nada mais é que uma norma jurídica que tem como FUNÇÃO (DA NORMA EM GERAL) – solucionar conflitos. - PROBLEMÁTICA: as normas encontram-se espalhadas/dispersas e, são formadas em diferentes épocas, algumas superiores a outras. Entretanto, formam, logicamente, um CONJUNTO DE NORMAS OU CONJUNTOS DE NORMAS. Ocorre que, esses conjuntos de…

subordinação de um interesse de outrem ao próprio. O que se quer. RELAÇÃO JURÍDICA: É o conflito de interesses regulado pelo direito. Nela se compreendem duas situações jurídicas: uma subordinante ( AUTOR), e outra subordinada, (RÉU). PROCESSO: Processo é um meio ou instrumento da composição da lide, ou seja, é uma operação por meio da qual se obtém a composição da lide. Compor a lide é resolver o conflito segundo a ordem jurídica, restabelecendo a ordem inicial. SANÇÕES: São…

Objeto do Estudo O objeto principal de estudo neste trabalho é a Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo, isto porque o aumento destas relações jurídicas, fez nascer duas figuras importantes e ao mesmo tempo conflitantes que são os fornecedores de produtos ou serviços e os consumidores. Diante da nova realidade e em cumprimento à ordem constitucional foi promulgado o Código de Defesa do Consumidor (1990), que com o intuito de equilibrar esta relação jurídica, normatizar e…

enfoques a serem abordados, está a polêmica das cooperativas de trabalho e a possibilidade de participação através de licitação nos serviços contratados pela Administração Pública. A sociedade cooperativa é uma forma associativa, que tem como objetivo principal o esforço de todos os participantes na busca de um fim comum, com respaldo na Constituição. Os membros da cooperativa se subordinam a ninguém, vivendo num regime de ajuda mútua. Portanto, não há a configuração de vínculo…