Qual A Principal Característica Da Norma Jurídica Que Se Percebe No Artigo

função social, temas assegurados pela Constituição Cidadã, no artigo 5º e incisos XXII e XXIII, respectivamente. Percorreu-se, aqui, um caminho que abrangeu desde a questão da supremacia das normas constitucionais vigentes sobre o assunto discutido − o direito à propriedade −, que devem ser observadas antes do olhar Civil e Penal da proteção a este direito, até, por fim, a análise de um dos movimentos sociais brasileiros que possui como principal objetivo a luta pela democratização de…

função social, temas assegurados pela Constituição Cidadã, no artigo 5º e incisos XXII e XXIII, respectivamente. Percorreu-se, aqui, um caminho que abrangeu desde a questão da supremacia das normas constitucionais vigentes sobre o assunto discutido − o direito à propriedade −, que devem ser observadas antes do olhar Civil e Penal da proteção a este direito, até, por fim, a análise de um dos movimentos sociais brasileiros que possui como principal objetivo a luta pela democratização de…

UNIDADE: INTRODUÇÃO AO DIREITO Contribuir para que o Aluno compreenda as concepções do Direito, vislumbrando a importância da Disciplina no Curso. A pretensão do item se reporta à assimilação das concepções gerais do Direito como conjunto de normas impostas à sociedade, bem como da identificação dos diversos ramos ou áreas em que ele se subdivide. Com a assimilação dessa parte do conteúdo, o aluno adquire os fundamentos para compreender melhor as fontes do Direito,…

DIREITO CONSTITUCIONAL II Prof. MARCO CESAR DE CARVALHO ALUNO: CÍNTIA RUFO DE PAULA SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO 2015 ROTHENBURG, Walter Claudius. Princípios constitucionais. 2. ed. Porto Alegre: Sérgio Augusto Fabris Editor, 2003. I - Introdução Percebe-se a diferença entre dispositivos como o que apresenta a nossa “uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das…

___________________________________________ Prof.. Membro- FESP ___________________________________________ Prof.. Membro- FESP SUMÁRIO RESUMO 1 1 INTRODUÇÃO 1 2 DESENVOLVIMENTO 3 2.1 Definição sobre Direito Econômico 3 2.2 Características 4 2.3 Fontes do Direito Econômico 5 2.4 Intervenção do Estado no Domínio Econômico 6 2.5 Os Fundamentos do Antitruste, O sistema da lei antitruste brasileira, a Lei 8.137/1990, o papel do Ministério Público e do Procon 7 3…

SÚMULAS VINCULANTES OPOSITORES E DEFENSORES. 1. INTRODUÇÃO Com a finalidade de se estabelecer uma segurança jurídica, assegurar o princípio da igualdade e a celeridade processual, a emenda constitucional 45 de 08 de dezembro de 2004 veio estabelecer as súmulas vinculantes. E, mais tarde, com o surgimento da Lei 11.417 elas passaram a ser reguladas, não havendo

conhecimento da tradição filosófica e cultural. Influenciou muitos outros filósofos, como Jean-Paul Sartre. A dele a hermenêutica deixou de lado a pura orientação metodológica para uma orientação filosófica. O ponto de partida do pensamento de Heidegger, principal representante alemão da filosofia existencial, é o problema do sentido do ser. Heidegger aborda a questão tomando como exemplo o ser humano, que se caracteriza precisamente por se interrogar a esse respeito. O homem está…

da arrecadação dos tributos, cujo destino há de ser a satisfação das necessidades do povo, elemento essencial e primordial de qualquer formação estatal. Foi visando a consecução de tal bem, que o constituinte optou por elencar, expressamente, no artigo 3º da Constituição Federal de 1988, os objetivos fundamentais a serem perseguidos pela República Federativa do Brasil, a saber, Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma…

PRINCÍPIO DA ISONOMIA Artigo apresentado com o objetivo de explanar o Princípio da Isonomia, que tem respaldo no artigo 5º, caput, da Constituição Federal de 1988, de maneira a explorar seus principais aspectos e definições e também elucidar dúvidas, abordando de maneira clara os ensinamentos da doutrina a respeito de tal princípio. Palavras-chave: princípios constitucionais, isonomia, igualdade. Bauru 2010 1 INTRODUÇÃO O presente artigo tem por objetivo…

Função da Sociologia Jurídica e a Eficácia do Direito A sociologia jurídica analisa o processo de criação do direito e sua aplicação na sociedade. Comecemos citando um exemplo. O Código Penal brasileiro proíbe o adultério e prevê uma pena entre quinze dias e seis meses para quem o pratica (art.240). O advogado de uma mulher presa em flagrante delito pela prática de adultério admite nos autos que a sua cliente cometeu este ato, mas pede a sua absolvição, sustentando que este artigo, na…