Qual A Natureza Jurídica Da Execução Fiscal E Da Medida C

legislação tributária e tem por objeto prestações, positivas ou negativas, previstas no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (CF, art. 113, § 2º). Por exemplo: entrega de declarações (DIRF, DIRPJ, GIA, etc.), a emissão de documentos fiscais, a escrituração de livros e outras. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (CTN, art. 114). O fato gerador pode ser visto por dois prismas: abstrato e concreto.…

princípios são: a) b) c) d) e) ~l Ri ~H !~.5!i§p~~~~!~idade do interesse público pela Administração e.supremacia do interesse público sobre o particular. legalidade e supremacia do interesse público. igualdade dos administrados em face da Administração e controle jurisdicional dos atos administrativos. obrigatoriedade do desempenho da atividade pública e finalidade pública dos atos da Administração. legalidade e finalidade. 2. (ESAF/Fiscal Trabalho/2003)…

Lei de Companhias Ferroviárias, trazendo dispositivos legais preventivos da liquidação, mediante esquemas definidos de reorganização e composição de débitos. Em 1898, esse procedimento ampliou­se para atingir outras pessoas jurídicas, por meio do Bankruptcy Act. A origem do instituto de recuperação teve como motivação fatores socias e econômicos, como a crise da economia de 1929 (quebra da bolsa de valores), levando a criação de…

apresentar o conceito de competência, tributos e espécies tributárias; apresentar os dispositivos legais que autorizam a Justiça do Trabalho na fixação da base de cálculo do imposto e por fim trazer o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF sobre o assunto. Palavra Chave: IRPF; Competência, Justiça do Trabalho. ABSTRACT This thesis consists in discuss the competence of the Labour Court, especially as regards…

Apontamentos de Direito Fiscal Ratings: (0)|Views: 2.726 |Likes: 16 Publicado porFilipe Chitofo See more 11 Contribuintes do Grupo A da Contribuição Industrial quando notificados pela administração fiscal,investimento directo estrangeiro, empresas estrangeiras e empresas em regime especial. 1.1 IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO Incidência Transmissões de bens e prestações de serviços efectuadas no território nacional, bem comoimportações de bens. Taxas A taxa aplicável é única

tornariam mais competitivas. E ainda, o conhecimento parcial das legislações que regulamentam as atividades de comércio, consumo, contrato comercial, normas de higiene e segurança, questões tributárias e fiscais. Desenvolvimento Direito Comercial: Ramo do direito que trata das relações jurídicas oriundas da pratica do comércio. Com o advento da Lei 10.406 de 2002 (o Novo Código Civil Brasileiro), houve uma fusão dos códigos Civil e Comercial, no que se refere às relações de trato…

a cada dia. Seu papel vai além das responsabilidades profissionais. Algumas características colocam em destaque, profissionais diferenciados no mercado. Contadores especializados com o ramo de sua atuação, confiabilidade através das informações fiscais do seu serviço, capacidade de se expressar de forma clara e sintética, ótima redação, domínio de recursos de informática (planilhas, textos, internet), conhecimentos de estatística, referências obtidas de trabalho anteriores e sua…

DIREITO FISCAL Direito fiscal/tributário: É um ramo de direito autónomo, é um subsector do Dt° Tributário que trata das receitas coactivas unilaterais. Integra o dtº das obrigações, dtº administrativo e dtº processual. Conjunto de normas que regulam, o nascimento, o desenvolvimento, a extinção da obrigação tributária que resulta da verificação dos pressupostos legais e da aplicação das normas tributárias. O direito fiscal é um ramo do direito público, os fins prosseguidos por este são fins

1991), conhecida também por Lei Rouanet, é a lei que institui politicas públicas para a cultura nacional. Surgiu para educar as empresas e cidadãos a investirem em cultura, e inicialmente daria incentivos fiscais, pois com o benefício no recolhimento do imposto a iniciativa privada se sentiria estimulada a patrocinar eventos culturais, uma vez que o patrocínio além de fomentar a cultura, valoriza a marca das empresas junto ao público. 1- …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SETOR DE ANEXO FISCAL DA COMARCA DE ....................................................../SP Processo: .........../............ Ação de Execução Fiscal Exequente: Prefeitura Municipal de .................... Executada: ....................................... ..................................................., brasileira, viúva, aposentada, do lar, portadora da Cédula de…