Os Efeitos Da Recupera O Judicial De Empresas Lei N 11

Páginas: 24 (5872 palavras) Publicado: 14 de abril de 2015
26/03/2015

Os efeitos da recuperação judicial de empresas (Lei nº 11.101/05) | Artigos JusBrasil

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26  de  março  de  2015

Os efeitos da recuperação judicial de empresas
(Lei nº 11.101/05)
Publicado  por  Filipe  Denki  Belem  Pacheco ­  1  ano  atrás

1.  Resumo

A  atual  Lei  de  Falências  e  Recuperação  de  Empresa  –  Lei  n.  11.101,  de  9  de  fevereiro  de  2005, alterou
profundamente  a  legislação  falimentar  brasileira  e  passado    mais  de  cinco  anos  depois  de  sua  aprovação
as  regras  da  Lei  de  Recuperação  Judicial  ainda  são  alvo  de  diversas  críticas.

A  recuperação  judicial  é  um  instituto  muito  recente  e  sua  criação  está  diretamente  ligada  ao  tratamento
recebido  pelo  devedor  insolvente  ao  longo  dos  tempos  e a  evolução  do  sistema  falimentar  e,  para  se
compreender  sua  sistemática  atual,  é  indispensável  mencionarmos  alguns  períodos  da  história  que
contribuíram  para  o  desenvolvimento  deste  instituto,  os  quais  exerceram  grande  influência  na  legislação
de  nossa  época,  representando  um  verdadeiro  legado  para  o  Direito  Falimentar  atual  e  substituição  do
antigo instituto  da  concordata  pela  recuperação  judicial  e  extrajudicial.

2.  Abstract

The  current  Bankruptcy  Act  and  Recovery  Company  ­  Law  no.  11,101,  dated  February  9,  2005,  profoundly
changed  Brazilian  bankruptcy  laws  and  spent  more  than  five  years  after  its  approval  the  rules  of  Judicial
Recovery  Act  are  still  subject  to  various  criticisms.   The bankruptcy  is  a  very  recent  institute  and  its  creation  is  directly  linked  to  the  treatment  received  by
the  debtor  insolvent  over  time  and  the  evolution  of  the  bankruptcy  system  and  to  understand  their  current
system,  it  is  essential  to  mention  some  periods  of  history  that  contributed  to  the  development  of  this
institute,  which  exerted  great  influence on  the  legislation  of  our  time,  representing  a  true  legacy  to  current
insolvency  law  and  replacing  the  old  institution  of  bankruptcy  by  judicial  and  extrajudicial  recovery.

3.  Introdução

A  atividade  empresarial  é  o  exercício  da  atividade  econômica  e  seu  desenvolvimento  depende  de  diversos
fatores,  entre  eles  políticos,  jurídicos  e  sociais,  e  é através  desta  atividade  que  ocorre  a  produção  e  a
circulação  de  bens  e  serviços.  E,  como  toda  atividade  econômica,  está  sujeita  a  diversos  efeitos  que
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Os efeitos da recuperação judicial de empresas (Lei nº 11.101/05) | Artigos JusBrasilpodem  contribuir  para  seu  crescimento  e  o  exercício  normal  de  suas  atividades,  mas  também  a  situações
adversas  que  levam  a  crises  econômico­financeira  ou  até  mesmo  ao  estado  de  insolvência.

A  recuperação  de  empresa  e  a  falência,  como  alternativa  para  a  insolvência,  é  resultado  de  um  longo
processo  de  amadurecimento  em  que  os  institutos  jurídicos se  sucederam,  sempre  caracterizado  pelo  seu
condicionamento  por  um  modo  de  produção  econômica  predominante. 

A  Recuperação  Judicial  é  um  mecanismo  que  visa  auxiliar  as  empresas  e  empreendimentos  que  se
encontra  em  dificuldades  financeiras  a  superarem  a  crise,  com  especial  preocupação  para  a  manutenção
da  fonte  produtora,  a  preservação  da  empresa  e  de sua  função  social,  bem  como  a  garantia  dos
interesses  dos  credores.

4.  Origem  histórica  do  instituto  da  Recuperação  Judicial 

Nos  Estados  Unidos,  surgiu  o  primeiro  procedimento  de  recuperação  empresarial,  a  chamada  Lei  de
Companhias  Ferroviárias,  trazendo  dispositivos  legais  preventivos  da  liquidação,  mediante  esquemas
definidos  de  reorganização  e ...
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