Qual A Natureza Jurídica Da Execução Fiscal E Da Medida C

Confira seus dados impressos na capa deste caderno e na folha de respostas. Quando for permitido abrir o caderno, que possui 100 questões objetivas, verifique se está completo ou se apresenta imperfeições. Caso haja algum problema, informe ao fiscal da sala. Leia cuidadosamente todas as questões e marque, na folha de respostas, com caneta de tinta azul ou preta, a letra correspondente à alternativa que você escolher. Durante a realização da prova não são permitidos a…

AO DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL DO PARÁ ARTICULAÇÃO CAMUTÁ CNPJ 05.667.115/0001-58 ESTATUTO SOCIAL - PRIMEIRA ALTERAÇÃO CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, PRAZO, SEDE E FORO Art.1º A ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL DO PARÁ – ARTICULAÇÃO CAMUTÁ, constituída em 8 de outubro de 2005 é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos e lucrativos, que desenvolve atividade de interesse geral da sociedade, voltada para o Desenvolvimento…

sabedoria, uma nota de agradecimento pelo imenso aprendizado nessa trajetória. RESUMO O trabalho tem por escopo analisar a pena de multa após o advento da Lei nº 9.268 de 01-10-1996 abordando questões relativas à sua natureza jurídica e todos os entraves para a execução penal, como também para a sua própria adequação à Constituição Federal em vigor. Não se descurou da digressão histórica e análise do direito comparado, por serem fundamentais ao entendimento da gênese dessa…

IMPOSTOS INDIRETOS INDICE 1.0 - DIREITO TRIBUTÁRIO 6 1.1- PRINCIPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO 7 1.2- DEFINIÇÃO DE TRIBUTO 7 1.3- COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 8 2.0- ISSQN – IMPOSTO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 9 2.1- PRINCIPAIS CARACTÉRISTICAS 9 2.2 –SISTEMÁTICA PARA CÁLCULO DO ISS 9 2.3- PROFISSIONAIS AUTONOMOS 9 ISS PROFISSIONAL AUTONOMO 10 2.4- SUP- Sociedades de Uniprofissionais 10 2.6- Responsabilidade Tributária 15 3.0-…

obrigatório de jurisdição e recursos específicos como a suspensão de decisão liminar), artigo 475 do CPC. A inexistência de consequências quanto à revelia, artigo 320, II do CPC. A restrição à concessão de medidas liminares e medidas de urgência, Leis nº 8.437/92, 5.021/66 e 9.494/97. A proibição de execução forçada por quantia certa, Art. 100 da Constituição Federal e art. 732 do Código de Processo Civil. Regime Jurídico dos Agentes: o regime adotado e o Estatutário, presente normas…

CLUBE, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 07.738.313/0001-90, com endereço para notificação na rua Maria Monte, s/n, bairro Coelce, Sobral – Ceará, vem, por meio de seus advogados, que abaixo subscrevem, interpor EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, registrando o seguinte: Medida…

de 2013. 1 Teoria Geral – Noções Gerais. Conceito. Princípios. Competência. Legitimidade. Título executivo. Responsabilidade patrimonial. 2 Liquidação de sentença 3 Espécies de execução 4 Insolvência Civil 5 Defesa do executado 6 Suspensão e extinção do processo Bibliografia - Manual de execução (Araquém de Assis) – Clássico - Lições de Direito Processual Civil II – Alexandre Câmara - Curso de Direito Processual Civil – Freddie Didier - Curso de Processo Civil III…

113 §2º CTN – o objeto da obrigação acessória não é pecuniário, ou seja, é qualquer outra coisa que não seja entregar dinheiro ao Fisco, mas que tenha relação, evidentemente, com a tributação. P.ex. emitir nota fiscal, escriturar livros, apresentar declarações, permitir a entrada de fiscal no estabelecimento. A obrigação acessória decorre da legislação tributária (não necessariamente de lei, as também pode ser decreto, portaria etc.) O Judiciário tem aceitado obrigações acessórias…

no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. "[...] As práticas reiteradas da administração tornam-se regras administrativas de natureza consuetudinária, vale dizer, baseadas nos usos e costumes, também reconhecidas como legítimas fontes de direito. No campo tributário, que muito se aproxima do direito administrativo, há regra expressa, prevendo que as práticas administrativas reiteradas tornam-se regras jurídicas a compor a chamada 'legislação tributária'. [...]

do processo administrativo, qual o momento se dá essa relação jurídica, se com a ocorrência do fato jurídico tributário ou com o lançamento tributário; ou ainda com emissão da Certidão da Dívida Ativa, ou no âmbito da ação executória ou pela decisão do redirecionamento da ação de cobrança, como vem sendo admitido nas instâncias superiores. Por escopo final se extrai desse trabalho a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios e administradores que sejam identificados…