legislação tributaria

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA I
IMPOSTOS INDIRETOS

Docente: Eduardo Leon E-mail: [e-mail]

IMPOSTOS INDIRETOS

INDICE
1.0 - DIREITO TRIBUTÁRIO 6
1.1- PRINCIPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO 7
1.2- DEFINIÇÃO DE TRIBUTO 7
1.3- COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 8
2.0- ISSQN – IMPOSTO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 9
2.1- PRINCIPAIS CARACTÉRISTICAS 9
2.2 –SISTEMÁTICA PARA CÁLCULO DO ISS 9
2.3- PROFISSIONAIS AUTONOMOS 9
ISS PROFISSIONAL AUTONOMO 10
2.4- SUP- Sociedades de Uniprofissionais 10
2.6- Responsabilidade Tributária 15
3.0- IPI- IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO 17
4.0- ICMS – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 21
4.1 Características Gerais 21
4.2 - Alíquotas 22
4.3- Situações Tributárias 24
4.4- ICMS - IMPOSTO CALCULADO POR DENTRO 25
4.5- CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS 25
5.0- SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ICMS 27
5.1 ESPÉCIES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 28
5.2- CONTRIBUINTES 29
5.3- HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA 29
5.4- TERRITORIALIDADE 30
5.5- Convênios/Protocolos 30
5.6- CÁLCULO 30
5.7- Forma recolhimento ICMS ST 32
5.8- HIPÓTESES DE NÃO APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 33
6.0- DICIONÁRIO TRIBUTÁRIO 35

1.0 - DIREITO TRIBUTÁRIO

Direito é a ciência das normas obrigatórias que disciplinam as relações dos homens em sociedade. É o conjunto das normas jurídicas vigentes num país.
Entre estas, destacam-se as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, constituindo o Sistema Tributário Nacional, que disciplina a arrecadação e distribuição de rendas.

Constituição Federal – promulgada 05/10/1988: É considerada a Lei máxima e fundamental do Estado. Ocupa o ponto mais alto da hierarquia das Normas Jurídicas. Por isso recebe nomes enaltecedores que indicam essa