Qual A Natureza Juridica Do Sinal Dado Por Joao

tributário, falsificado; b) sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação. § 2º - Suprimir, em qualquer desses papéis, quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 3º - Incorre na mesma pena quem usa, depois de alterado, qualquer dos papéis a que se refere o parágrafo anterior. § 4º - Quem usa ou restitui à…

auto-aprendizagem. | | | | | |7- Apresentar a importância social e jurídica da disciplina Direito Civil | | |II. | | |

ao estabelecimento de limites à ação de cada um de seus membros. Assim sendo, quem age de conformidade com essas regras comporta-se direito; quem não o faz, age torto. Ainda, Venosa (2005, p. 32) diz que o direito é uma realidade histórica, é um dado contínuo, provém da experiência. Só há uma história e só pode haver uma acumulação de experiência valorativa na sociedade. Não existe Direito fora da sociedade. Assim, vemos que a definição de direito é bastante complexa e, por…

DIÁRIO OFICIAL ESTADO DA PARAÍBA Nº 15.121 João Pessoa - Sábado, 22 de Dezembro de 2012 ATOS DO PODER EXECUTIVO Decreto nº 33.638 de 21 de dezembro de 2012 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIG NADA NO VIGENTE ORÇAMENTO O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, autorizado pelo artigo 6º, inciso III, da Lei nº 9.658, de 06 de janeiro de 2012, e combinado com os artigos 1°,…

1988. Parte inferior do formulário Aula 3 1. Em relação à responsabilidade penal das pessoas jurídicas, analise as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta: I. Não é admitida no Direito brasileiro, em face da adoção pela lei dos princípios da pessoalidade e da culpabilidade, e da assertiva societas delinquere non potest. II. O reconhecimento da responsabilidade penal de pessoa jurídica por crime de poluição implica, pela impossibilidade de bis in idem, na não…

respeito ao corpo humano, o direito à integridade físico-psíquica abrange a tutela do corpo vivo e do corpo morto, assim como os tecidos, os órgão e partes suscetíveis de separação e individualização. Não obstante, cumpre observar que “as normas jurídicas atinentes à matéria não asseguram ampla liberdade para cada homem ou mulher decidir sobre o que fazer com o seu próprio corpo; ao contrário, restringem-na enormemente” (COELHO, 2006, p.199). Nas palavras de Silvio RODRIGUES: Ao nos…

(Raphael Arcanjo Galvão); “Uma imposição sobre a renda seria, não só proveitosa, mas ainda muito conveniente” (João Cardoso de Menezes e Souza); “Uma taxa sobre a renda seria proveitosa e acertada” (Leopoldino Joaquim de Freitas); “O imposto sobre a renda é, em minha opinião, o que menos objeções pode encontrar, e o que necessariamente terá de produzir mais avantajado resultado” (João Afonso de Carvalho); “Não há motivos para que este imposto não seja adotado por todos os países, em…

DJU 16.2.2007, P.86 ) ART. 62 ( VETADO ) ART. 63 O delito moldado é de natureza formal e por isso não comporta tentativa. Doutrina Para que não incida a conduta criminosa, basta que o fornecedor se utilize de dizeres ou sinais ostensivos sobre a periculosidade ou nocividade, não sendo necessário que se valha de dizeres e sinais. Da mesma forma, basta que a advertência, por meio de dizeres ou sinais, esteja na embalagem, ou no invólucro, ou no recipiente, ou na…

qualidade na prestação dos serviços e a insatisfação de seus usuários. 1 CONSUMIDOR De acordo com o Art. 2° (CDC) – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 1. FORNECEDOR O Art. 3º (CDC) – Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção,…

período ao se substituir “É preciso” (l.1) por É necessário. b) A forma verbal “devem” (l.1) está no plural porque concorda com o sujeito “as políticas públicas”. c) O segmento “que propiciem melhoras na administração pública” (l. 5 e 6) tem natureza explicativa. Concurso Público: Assistente Técnico-Administrativo - ATA - 2014 2 www.pciconcursos.com.br Provas 1 e 2 - Gabarito 1 5 - Os trechos a seguir foram adaptados de http://www.admpg. com.br/revista2011/artigos.…