Qual A Natureza Juridica Da Nacionalidade Em Que Diplomas

sistemas jurídicos autônomos e convergentes; B. O direito internacional uniformizado é fruto de entendimento entre Estados e que se concentram nas atividades econômicas de natureza internacional; C. Direito uniforme espontâneo resulta de esforço comum de dois ou mais Estados no sentido de uniformizar certas instituições jurídicas; D. A uniformização de normas disciplinadoras de comércio internacional é realizada por meios de acordos bilaterais, multilaterais, tratados e…

associação filantrópica e humanitária, fundada em 11/11/1909, sob a proteção de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro na Av. Dr. Renato Silva, nº 129, Centro, nesta cidade de Socorro, Estado de São Paulo, com estatuto primitivo arquivado sob o n° 45 do Livro A-1, fls. 09, junto ao Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas da Comarca de Socorro, SP, que doravante se regerá pelo seguinte estatuto consolidado e pela…

É a ciência que cuida da aplicação das normas jurídicas vigentes em um país, para organizar as relações entre indivíduos e grupos na sociedade. Zelar pela harmonia e pela correção das relações entre os cidadãos, as empresas e o poder público é a função do bacharel em Direito. Para isso, ele analisa as disputas e os conflitos com base no que está estabelecido na Constituição e regulamentado pelas leis, defendendo os interesses do cliente em diversos campos, como penal, civil,…

Por: Ivonete Granjeiro Segundo o art. 14, §3º, da Constituição, são condições de elegibilidade, na forma da lei: a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado…

Empresária Limitada. § 3º Para efeito do disposto nesta Resolução, consideram-se Organizações Contábeis de Responsabilidade Individual: I - Escritório Individual: assim caracterizado, quando o profissional da Contabilidade, embora sem personificação jurídica, execute suas atividades em local próprio, com empregado(s), e independentemente do número de empresas ou serviços sob sua responsabilidade; II - Microempreendedor Individual: pessoa física, profissional da Contabilidade que…

DIREITO E LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA Conceito: O Direito Comercial ou Legislação Societária pode ser entendido como o conjunto de princípios e normas disciplinadoras da atividade negocial do comerciante ou e de qualquer pessoa, física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos. O direito comercial abrange um conjunto variado de matérias, incluindo as obrigações dos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA ... COMARCA DE CAXIPO\... JOÃO, nacionalidade ..., casado, profissão ..., com CPF sob o número..., Registro Geral sob o número ..., com endereço ..., e MARIA, nacionalidade ..., casada, profissão ..., CPF sob o nº ..., com Registro Geral sob o nº ..., endereço ...,vem, por seu bastante procurador (com instrumento de mandado em anexo), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 282 co…

do termo (sistema de estimativa social para a formulação da regra jurídica para o caso concreto), assenta-se na valoração judicial dos elementos do caso e dos princípios de justiça material, segundo a pauta de valores sociais, e assim emite a decisão fundada não no justo legal mas no justo natural. Na injunction inglesa como no mandado de injunção do art. 5º, LXXI, o juízo de eqüidade não é inteiramente desligado das pautas jurídicas. Não tem o juiz inglês da equity o arbítrio de criar…

Exceção: o português equiparado, posto que ele é cidadão brasileiro; ou seja, ser nacional não é requisito necessário para o exercício da cidadania). Direitos Fundamentais: Individuais – art. 5º, CF Coletivos – art. 5º, CF Sociais – art. 7º, CF Nacionalidade – art. 12, CF Políticos – art. 19, CF Autores: Joel José Cândido; Vera Lúcia Michels; Djalma Pinto; Marcos Ramayana. Ius sufragii – precisa de requisitos Alistabilidade Cidadania ativa / Capacidade eleitoral ativa …

A NATUREZA JURÍDICA DO RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA: RECURSO OU AÇÃO? Danilo Nogueira Marra1 Resumo O recurso contra expedição de diploma (RCED) tem o objetivo de cassar o diploma do candidato que tenha incorrido em circunstância superveniente e desconstitutiva de sua relação jurídica a fim de assegurar a legitimidade do processo eleitoral. Embora o Código Eleitoral e a Constituição Federal reservem ao instrumento a denominação de “recurso”, teses doutrinárias tendem a discordar dessa