Direito

1ª Questão (0,5 pontos): Sobre o direito internacional privado pode-se afirmar: (XI CONCURSO JUIZ FEDERAL 2006 1ª REGIÃO)

A. Direito internacional privado trata basicamente das relações humanas vinculadas a sistemas jurídicos autônomos e convergentes; B. O direito internacional uniformizado é fruto de entendimento entre Estados e que se concentram nas atividades econômicas de natureza internacional; C. Direito uniforme espontâneo resulta de esforço comum de dois ou mais Estados no sentido de uniformizar certas instituições jurídicas; D. A uniformização de normas disciplinadoras de comércio internacional é realizada por meios de acordos bilaterais, multilaterais, tratados e convenções, até onde isto seja aceitável para os países interessados.

2ª Questão (0,5 pontos): Acerca da temática dos tratados internacionais, assinale a opção correta:

A. Os trâmites legais internos, resumem-se na aprovação, por maioria simples, pelo Senado Federal;

B. Não existem trâmites legais internos posteriores à assinatura dos Tratados ou Acordos Internacionais. uma vez que, firmados pela autoridade competente, tem vigência imediata; C. A aplicação efetiva do diploma internacional dar-se-á somente após ter sido aprovado pelo Congresso Nacional, mediante Decreto Legislativo, e posteriormente ratificado pelo Poder Executivo; D. A Integração da norma Internacional no direito positivo, se dá no momento em que é ratificada pelo Poder Executivo, através de Decreto Presidencial.

3ª Questão (0,5 pontos): Havendo um litígio judicial, levado ao STF, em que se discute o conflito entre o direito interno (Lei) e o direito internacional (Tratado), qual deverá prevalecer?

A. O STF adotará a paridade entre a Lei e o Tratado, decidindo pela prevalência do posterior sobre o anterior, do mais específico sobre o mais genérico; B. O STF decidirá pela superioridade do Tratado sobre a Lei; C. O STF decidirá