Qual A Natureza Da Obrigação De Pagar Taxas Condominiais

da ação: VARA/CÍVEL Objeto da ação: AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. CONDOMINIO DO EDIFÍCIO ENFITEUSE, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ, localizado à Rua, Bairro/SP-SP, CEP, representado pelo síndico, MANUEL SOBRENOME, CPF, conforme Ata de Eleição anexa, vem respeitosamente perante V. Exa, por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL em face de ANTÔNIO SOBRENOME, menor púbere,…

comportamentos positivos ou negativos de dar (ex: obrigação do vendedor de dar a coisa a quem pagou), fazer (ex: prestar um serviço) ou não fazer alguma coisa (ex: não usar o imóvel alugado para fins comerciais, pois a relação é de fins comerciais).  Dualidade de sujeitos; (sujeito passivo e ativo)  Objeto = prestação (dar, fazer ou não fazer);  Exercem-se em face dos sujeitos vinculados à obrigação, direta ou…

Condomínio______________, e não vem cumprindo com suas obrigações de condômino, deixando de efetuar o pagamento das taxas condominiais referentes aos meses de ________. Ressalte-se por oportuno que o Condomínio não é uma entidade com fins lucrativos, mas tão somente o rateio das despesas originárias e extraordinárias do Condomínio. Portanto a inadimplência do Requerido vem causando prejuízos ao orçamento condominial. A própria Lei do Condomínio no seu texto traduz a condição de…

Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem do Recife, de ação similar, ou seja, cobrança de taxa condominial do mesmo apartamento e mesmo condomínio, com as mesmas partes, apenas valores diversos, onde, além da 2ª demandada assumir completamente o débito, já que mora apenas com os filhos no referido imóvel, desde à época da separação judicial, isentando assim o ora Contestante de qualquer obrigação, onde no mesmo momento, o Condomínio, ora autor, comprometeu-se ainda a regularizar o…

enriquecimento sem causa. O art. 1315 do Código Civil determina que o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita. Este artigo é um exemplo de obrigação propter rem, apresentando todas as características a estas pertinentes, sendo o proprietário devedor enquanto estiver na posse do bem comum, como trata o artigo. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em…

razão do exercício das funções judiciárias (competência do foro). No caso das atribuições dos órgãos judiciários (em razão das atribuições dos juízes) ele classifica a competência em absoluta (real) quando a mesma se estabelece em razão da natureza ou do valor das causas e em relativa (territorial) quando estiver em vista os limites da circunscrição territorial dentro da qual o juiz exerce as suas funções. Já a competência do foro divide-se em geral quando é determinada…

pessoa responsável pelo pagamento do débito condominial. Os nossos Tribunais tem entendido em casos análogos a este que é mais vantajosa a adoção do rito ordinário ao invés do rito sumário, quando não cause prejuízo às partes, vez que é mais amplo e permite maior instrução processual e oportunidade de produção de provas, garantindo maior efetividade aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Esclarece que OS BOLETOS DE COBRANÇAS DE TAXAS CONDOMÍNIO, há anos, VEM EM NOME…

1.3. Classificação 1.4. Diferença entre direitos reais e obrigacionais 1.5. Objeto do direito das coisas 1.6. Sujeitos 1.7. Obrigação propter rem Unidade 2 - POSSE 2.1. Evolução histórica, conceito e características 2.1 Teoria subjetivista 2.2 Teoria Objetivista 2.2 Distinção entre posse, propriedade e detenção 2.3 Classificação da posse e suas características 2.4 Natureza jurídica controvérsias 2.5 Composse 2.6 Efeitos da posse 2.7 Aquisição 2.7.1 Momento de início da posse Unidade 3…

ajustem às suas novas disposições; assim, salvo conveniência particular, poderão permanecer inalteradas. Todavia, a conveniência de se efetuar a modificação deverá ser analisada caso a caso. 3 - O que é a Convenção do Condomínio, isto é, qual é a sua natureza jurídica? A convenção do condomínio tem caráter estatutário ou institucional, sendo, portanto, um "ato-norma". Assim, não é um contrato. Por tal razão, alcança não só os seus signatários, mas também todos os que ingressarem nos…

Condomínio Edifício Jardim das Acácias, sito na Comarca e Município de Foz do Iguaçu, na rua João Bosco, nº 315 – Centro, por sua procuradora judicial, infra assinado, (procuração anexa) vem à presença de Vossa Excelência promover: AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO Em face de João Francisco de Assis, brasileiro, empresário, portador do RG nº 6.319.325-8/PR, CPF 023.056.258-42, domiciliado na Comarca de Foz…