Qual A Importância Histórica Da Garantia Dos Direitos Fundamentais Na Constituição De 1988

INTRODUÇÃO A atual Constituição Federal do Brasil, chamada de “Constituição Cidadã”, foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988. A Constituição é a lei maior, a Carta Magna, que organiza o Estado brasileiro. Na Constituição Federal do Brasil, são definidos os direitos dos cidadãos, sejam eles individuais, coletivos, sociais ou políticos; e são estabelecidos limites para o poder dos governantes. Nosso país constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: a…

CONDOMÍNIOS FECHADOS VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR MEDEIROS, JEFFERSON Graduando em Direito – Instituto Metodista Izabela Hendrix AGUIAR, LETÍCIA Graduando em Direito – Instituto Metodista Izabela Hendrix RESUMO Este artigo trata da ilegalidade dos condomínios fechados, como forma de violação do direito fundamental de locomoção. Baseia-se nas leis aplicáveis ao caso e doutrina. Apresenta o direito de ir e vir elencado do artigo 5º da Constituição Federal,…

Direito Constitucional ­ Aulas e Casos 1 a 16 ­ Universidade Estácio de Sá Aula 1 : TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: CONSTITUCIONALISMO. CONCEITOS, ELEMENTOS E CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES. Objetivos: o Compreender através do estudo da teoria da constituição, o conceito de Constituição, a idéia de supremacia constitucional, assim como os modelos constitucionais; o Identificar as constituições dos diversos modelos estatais; o Compreender os elementos que compõe a estrutura interna…

EDUCAÇÃO SUPERIOR: direito fundamental responsável pela concretização de outros direitos fundamentais RESUMO Este artigo visa analisar, numa visão histórico constitucional, a educação superior como um direito fundamental resultado de uma ampliação do conceito de cidadania e responsável pela concretização de inúmeros outros direitos fundamentais. Visa também distinguir a configuração constitucional do ensino superior em relação ao ensino básico, culminando com a discussão dos limites…

ETEC DE VOTORANTIM EXTENSÃO DANIEL VERANO TÉCNICO EM SERVIÇOS JURÍDICOS DIREITOS E CIDADANIA - DIREITOS HUMANOS VOTORANTIM-SP 2012 Ana Paula Fernandes Rodrigues Branco Bruna Evelin Castro Igor Douglas DIREITOS E CIDADANIA - DIREITOS HUMANOS Pré-projeto apresentado à Disciplina de Planejamento de Trabalho de Conclusão de Curso como requisito básico para apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso do Curso

TRABALHO DE REVISÃO DE DIREITOS HUMANOS Prof. João Ricardo Anastácio da Silva Questões 1) Conceitue Direitos Humanos. Todos os homens são sujeitos de direitos? Explique. Direitos Humanos tratam as liberdades fundamentais, não existe liberdade sem igualdade, liberdade e igualdade estão intimamente ligados ao direito humano. O homem passa a ser sujeito de direitos , ter direitos pelo simples fato de ser pessoa humana, o principio da dignidade da pessoa humana é o principio…

Clarice da Luz Kernkamp Maria Lucimar Amanda Bozza Paulo Aragão Santa Luzia/ MG SUMÁRIO INTRODUÇÃO………………………………………………………………..........03 1-AS POLÍTICAS SOCIAIS E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988..........04 2-O PROCESSO HISTORICO DA ÉTICA PERCORRIDO PELO SERVIÇO SOCIAL.........................................................................................07 3-O PROCESSO TÉORICO E METODOLÓGICO PERCORRIDO PELOS…

2013 Introdução Os direitos traduzem com fidelidade o seu tempo. As inquietações daquele exato momento histórico são, portanto, resultado de um dado momento na evolução da mentalidade dos seres humanos, podendo, por varias vezes, parecer eventualmente absurdos, excessivamente dogmáticos, rígidos ou lúcidos e liberais, mas em seu permanente movimento, serão sempre a tradução mais autêntica de um povo. Assim podemos descrever toda a evolução histórica e cultural, da…

CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS Trabalho apresentado ao Curso (nome do curso) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina [O Trabalho do Pedagogo nos Espaços Educativos;Comunicação e Linguagem;Psicologia da Educação II;Educação e Diversidade:Relações Étnico-Raciais]. 2º Semestre. Prof:Vilze Vidotti Costa;Lilian salete Alonso;Carlos eduardo Gonçalves;fábio Luiz da Silva. SETE LAGOAS

chama a disposição hierárquica das normas jurídicas (regras e princípios), dentro de um sistema normativo. Por este sistema, pode-se compreender que cada dispositivo normativo possui uma norma da qual deriva e à qual está subordinada, cumprindo à Constituição o papel de preponderância - ou seja - o ápice, ao qual todas as demais leis devem ser compatíveis material e formalmente. Conceito - um conjunto hierarquizado de normas jurídicas (regras e princípios) que disciplinam…