Qual A Importância Do Lançamento No Direito Tributário

ROBERTO 1) O lançamento de ofício pode ser efetuado após o lançamento por homologação? Conceitue cada um dos aludidos institutos. Responda as questões justificando-as. SIM. Pode! Qualquer tributo pode ser lançado de ofício, desde que não tenha sido lançado regularmente em outra modalidade. Por exemplo, se houver prova de que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação é uma situação em que a autoridade administrativa irá efetuar ou revisar o lançamento tributário. E isso…

Exercicios de Revisao de Direito Tributário – Atividade T3 1 – Conceitue o que é Administração Tributária e informe qual o seu papel para o Estado. Conjunto de órgãos e pessoas e atividades, integradas e complementares entre si, que visam garantir o cumprimento pela sociedade da legislação tributária. 2 – O que se entende por fiscalização tributária? À Fiscalização Tributária compete, em especial, proceder à cobrança dos tributos não pagos, iniciando por via administrativa e indo…

Causas de Extinção do Crédito Tributário Nos termos do artigo 156, do Código Tributário Nacional, os créditos tributários se extinguem com o pagamento, a compensação, a transação, a remissão, a prescrição e a decadência, a conversão de depósito em renda, o pagamento antecipado e a homologação do lançamento (nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º), a consignação em pagamento (nos termos do disposto no § 2º do artigo 164), a decisão administrativa irreformável, assim entendida

DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO Professora: Juliana Leite Kirchner Aula 3 QUESTÕES PARA SEREM DISCUTIDAS EM SALA DE AULA E ENTREGAR À PROFESSORA PARA A COMPOSIÇÃO DA NOTA DA DISCIPLINA Valor: 7,0 pontos A resposta deve ser entregue em grupo Data limite de entrega: 08/02/2014 Envio da resposta: juliana.kirchner@aedu.com e juliana@bek.adv.br . LINCON 1) O pai que é responsabilizado, em razão da lei pelo pagamento de tributo originalmente devido pelo filho passa a ter a…

Professora Mestre: Maria do Socorro Barbosa Pereira msbp67@hotmail.com Direito Tributário: Conceito “É o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o Fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie.” Hugo de Brito Machado Direito Tributário: Autonomia Ponto de Vista Científico: O Direito é Uno Ponto de Vista Didático: Atividade Financeira do Estado Direito Financeiro Direito Tributário Direito Tributário: Autonomia Atividade Financeira Estatal…

É utilizada normalmente em período anterior ao lançamento, exatamente para que este seja utilizado de acordo com os limites da relação obrigacional que se pretende sejam declarados pelo julgador. A legitimidade para esta ação está adstrita aos sujeitos envolvidos na relação material tributaria em litígio. Tal ação é imprescritível segundo a doutrina e a jurisprudência do STJ. Ação Anulatória Tributaria Busca a desconstituição do lançamento. Possui cunho tanto declarativo…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO Nosso estudo tem por objetivo abordar ligeiramente à prescrição e à decadência no direito tributário. Os temas eleitos, vistos nos dispositivos legais que os regulam não deixam transparecer dificuldade para entendimento, no entanto sua inteligência à luz da jurisprudência se reveste de algumas complicações. Devemos rever as formas de constituição do crédito tributário. É fato sabido de todos que este é constituído pelo lançamento que pode…

SEMINÁRIO IV- LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO 1. Que é lançamento? Trata-se de norma, ato ou procedimento? O “autolançamento” constitui espécie de lançamento? Lançamento é um ato jurídico que torna concreto e individualiza, no mundo jurídico, a norma abstrata formada pelo fato jurídico, ou seja, pelo verbo e complemento que formam o antecedente da norma e, também, pelo consequente, ou seja, o vínculo obrigacional formado pelos sujeitos ativo e passivo, objeto prestacional, bem como, pela…

determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário. Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso. ? FAZENDA PÚBLICA EXIGE R$ 1.000,00 ? SUJEITO PASSIVO ALEGA QUE DEVE R$ 500,00 Claudio Borba Claudio Borba REMISSÃO REMISSÃO Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: Claudio Borba Art. 172... I - à…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO JAILTON DANTAS CABRAL DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO NATAL 2009 JAILTON DANTAS CABRAL DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Artigo apresentado à Disciplina Direito Processual Judicial Tributário, como parte do requisito para obtenção da nota final da disciplina em epígrafe. PROFESSOR: Dr. Artur Cortês Bonifácio NATAL 2009 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Jailton…