Qual A Importância Do Eca

forma como as crianças eram tratadas desde a idade média até os dias atuais, visto que, o mesmo compreende as transformações ocorridas com o Código de Menores de 1927 e a revisão deste em 1979 até a criação do Estatuto da Criança e o do Adolescente (ECA) no início dos anos 90. Portanto, no trabalho em tela pretende-se analisar as ações de políticas públicas que atuam sobre a as crianças ao longo da história do país, retratando dois grandes paradigmas que se configuram como a base para…

respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Além de colocar a salvo de toda a forma de negligencia, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Sob o prisma do direito à convivência familiar e comunitário, o artigo 19 do ECA dispõe que toda a criança e adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta. Percebe-se com isso que tal dispositivo preconiza o fato de ser a família natural o núcleo…

AS VISITAS DOMICILIARES, O ACOMPANHAMENTO SOCIAL E A EXECUÇÃO DE UM PROJETO SOBRE A VISITA DOMICILIAR. TENDO COMO OBJETIVO COMPREENDER E ESPECIFICAR A CONTRIBUIÇÃO DO PROFISSIONAL DO SERVIÇO SOCIAL NESTE CONTEXTO. O INTERESSE EM TRABALHAR COM A IMPORTÂNCIA DO ASSISTENTE SOCIAL NA RELAÇÃO ENTRE A INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO X FAMÍLIA DE ORIGEM SURGIU POR SER UM TEMA BASTANTE SIGNIFICATIVO, TANTO PARA O PROFISSIONAL DE SERVIÇO SOCIAL E AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ONDE PROPORCIONARÁ REFLEXÃO…

Assim elas objetivam evitar que os menores sejam postos em situação de ameaça dos direitos a ele inerentes, ou seja, aqueles já insertos no próprio dispositivo Constitucional da prioridade absoluta, ou a doutrina da proteção integral, adotada pelo ECA, com base na Constituição Federal e Normativa Internacional. Como já visto, dentre os direitos fundamentais dos tutelados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, tem-se a prioridade absoluta, significando esta, por imposição do mesmo,…

DAS SITUAÇÕES DE RISCO E MEDIDAS DE PROTEÇÃO: O presente trabalho terá como objeto o estudo das medidas de proteção do Estatudo da Criança e Adolescente (ECA) como medida face às situações de risco elencadas pela referida norma. Primeiramente, quanto as situações de risco, estas se encontram elencadas no ECA em seu artigo 98, incisos I, II e III, os quais trancreve-se abaixo: “Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos…

aos adolescentes em conflito com a lei. Tal possibilidade se vislumbra por meio da utilização dos princípios protetivos à responsabilização dos adolescentes pelo cometimento de ato infracional, previstos tanto pela Constituição Federal, quanto pelo ECA, (Estatuto da Criança e do Adolescente). Para atingir o objetivo de estudo, observar-se-á o conceito e peculiaridades da internação provisória e prisão cautelar, bem como, as medidas cautelares previstas no CPP (Código de Processo Penal)…

se impregnando de juridicidade, conquanto o órgão deva se ater ao princípio da legalidade. O Conselho Tutelar exerce uma parcela do Poder Público, conforme disposto no art. 1º, § único da Constituição Federal, poder este não jurisdicional art. 131, ECA. Ele pode promover a execução de suas decisões, requisitar serviços públicos, representar ao juiz em caso de desobediência injustificada e, inclusive, assessorar o Poder Executivo na elaboração de proposta orçamentária no tocante ao…

ECA – DIREITO DE LIBERDADE O artigo 15 do ECA vem justamente assegurar o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade das crianças e adolescentes, pondo-os a salvo de qualquer arbitrariedade por parte do Estado, da família ou da sociedade. Garante tais direitos, restringindo o poder destes atores sobre a infância, impedindo-o de possuir caráter discricionário. Vale dizer que apesar destes direitos já estarem garantidos constitucionalmente, o legislador buscou enfatizá-los, dada a…

e livre. De tal forma que cada cidadão adulto sendo ele integrante de todo o processo de busca de cuidado e proteção, torna-se necessário o investimento em torno desta questão, sabendo que podemos destacar como sendo questão social e se suma importância para a evolução do pais como um todo. 2. DELIMITAÇÃO E FORMULAÇÃO DO PROBLEMA O reconhecimento da situação especial da criança e do adolescente, como seres em desenvolvimento, cuja imaturidade física e mental

obrigatórias para o dossiê 1) O que significa legislação e qual sua importância para a educação? 2) Cite três exemplos de atos normativos e descreva cada um deles. 3) Descreva como é o processo de elaboração de uma Lei. 4) O que é o Conselho Nacional de Educação, qual composição e atribuições? 5) O que representa a Constituição Federal e qual sua importância para o Brasil? 6) Escolha três artigos da Constituição Federal de maior importância para a educação. Justifique o porquê de…