Qual A Importancia Da Cpp

artigo 149 do Código de Processo Penal que: quando surgir dúvida quanto à integridade mental do indiciado ou do acusado, deverá ser instaurado o incidente de insanidade mental, a fim de submetê-lo a exame médico legal. Este incidente é de suma importância tendo em vista que será ele imprescindível para demonstrar se o acusado/indiciado possui capacidade civil, penal, processual e capacidade de se submeter à execução de uma pena. >Quem pode pleitear a abertura do incidente?…

ambos do CPP); b) Justificantes: liberdade provisória mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais quando o fato for praticado mediante causas excludentes da ilicitude (art. 310, parágrafo único, do CPP); c) Preso pobre: liberdade provisória sem fiança quando cabível fiança, porém o preso não possui condições econômicas para prestá-la (art. 350 do CPP). 4. Liberdade Provisória Mediante Fiança (arts. 322 a 349 do CPP) Noção Geral: caução/garantia real; Momento (art.…

depoimento será prestado por escrito, conforme o artigo 223 do CPP. As testemunhas devem ser ouvidas individualmente, sendo que o juiz pode, nos termos do artigo 209 do CPP, ouvir a testemunha de ofício. Os depoimentos são reduzidos a termo. Primeiramente o juiz faz as perguntas, posteriormente a acusação e por fim a defesa, sendo que tal ordem não pode ser alterada. Em princípio, toda pessoa pode ser testemunha. No entanto, o artigo 207 do CPP prevê que as pessoas que, em razão da…

Constituição Federal e no Código de Processo Penal: Racismo (art. 5º XLII, da CF; e 323, I, do CPP); Crimes hediondos, tráfico de entorpecentes, terrorismo e tortura (art. 5ºXLIII, da CF; art. 2º, da Lei n. 8.072/90; e art.323, II, do CPP); Delitos ligados à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, da CF; e art. 323, III, do CPP). Além disso, também e vedada a concessão de fiança nos crimes contra o sistema…

bibliográfico-documental cuja exploração possibilita uma aproximação com o fato e/ou fenômeno estudado. O presente estudo trouxe uma maior compreensão à importância das provas, ao ponto de ser considerada o animus de todo processo. É, portanto, a partir das provas que se pode inferir um juízo de condenação ou absolvição do réu, daí sua importância na persecução penal. Palavras-chave: Processo Penal; Verdade dos Fatos; Teoria Geral das Provas. SUMÁRIO

ORGANOGRAMA PROCEDIMENTO TRIBUNAL DO JÚRI ORGANIZAÇÃO DA PAUTA A organização da pauta do júri pressupõe o alistamento dos jurados em uma lista ge-ral, sendo que o art. 429 do CPP cria a estratégia de predileção na sequência dos julgamentos, estabelecendo que ressalvado “motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julga-mentos, terão preferência”: os acusados presos; dentre os acusados presos, aqueles…

procedimento é de suma importância, uma vez que as partes, irão deduzir juridicamente suas pretensões. As alegações finais podem ser oferecidas na modalidade oral, quando serão apresentadas logo após o final da instrução processual, durante a audiencia de instrução e julgamento. Nessa modalidade as partes terão o tempo de 20 minutos prorrogáveis por mais 10 para apresentarem suas teses de defesaou acusação, conforme consta do art. 534 do CPP. Há ainda no §3º do art. 403 do CPP a…

Ribeiro Toledo1 RESUMO O presente artigo trata de quem pode ser testemunha para o direito processual penal, bem como a sua conceituação de forma ampla da prova testemunhal levando em consideração que os conceitos são abordados de forma técnica. A importância da testemunha, os deveres é capacidades da prova testemunhal, bem como, a dispensa da testemunha sendo ela impedida ou recusada pela legislação. Palavras-Chave: Deveres. Impedimentos. Prova. Testemunha. ABSTRACT This can be a…

obras e a abordagem para com o tema, através de citações diretas e indiretas, também foram utilizados exemplos aplicados no dia-a-dia jurídico. Este tema abrangente tentou ser especificado de modo a fazer compreender ao leitor, de forma geral, a importância da observância destes tópicos no processo penal e saber quando evitá-los ou arguir-los. INTRODUÇAO Para tratar do tema Nulidades no Processo Penal, antes devemos conceituar o que é um ato processual, segundo Fernando da Costa…

se realmente tais mudanças conseguiram alcançar seus principais objetivos. Neste trabalho iremos especificar todas as mudanças ocorridas na reforma, e demonstra como ficou o novo Tribunal do Júri, passo por passo. Tais mudanças foram de grande importância para o sistema judiciário brasileiro. DO PROCESSO DOS CRIMES E DA COMPETÊNCIA DO JÚRI Fazem parte da competência do Tribunal do Júri os crimes dolosos contra a vida, sejam eles consumados ou tentados (homicídio; induzimento,…