Qual A Importancia Da Constituição Trazer Previsoes De Direitos E Deveres De Defesa E Proteção Do Meio Ambiente

INTRODUÇÃO A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, foi criado um novo instituto, que por muito tempo era considerado totalmente descabido ao nosso ordenamento jurídico, tal instituto da responsabilidade penal da pessoa jurídica está regulamentado, atualmente, pela Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a qual reforçou o que estava expresso no §3º, do artigo 225 da Carta Magna. Embora prevista a penalização da pessoa jurídica na Constituição Federal e na Lei penal…

total apoio da população que mesmo tendo que abrir mão de alguns direitos básicos, apoia o serviço que é prestado pelo município no quesito segurança. Palavras-chave: Segurança, Gestão Pública, Guarda Municipal. 6 Introdução O presente projeto pretende investigar os recursos que o município de Americana investe na Segurança Pública, mais especificamente na Guarda Municipal, sabendo que o tema segurança é de suma importância e deve ser tratado com atenção especial sabendo…

INTRODUÇÃO O Judiciário vem sofrendo um preconceito da sociedade no que concerne à efetiva solução dos litígios, vez que, pela sua reconhecida demora, acaba por se fazer perder o direito, restando apenas uma indenização pelo que se perdeu. Desta forma, os operadores do direito vem tentando encontrar caminhos alternativos, porém legais, de maneira que a lide chegue ao seu final num período de tempo muito inferior àquele previsto pelo caminho ordinário (com o processo de conhecimento…

ASSÉDIO MORAL OU ENFRENTAMENTO DO DESEMPREGO O assédio moral e a influência na saúde dos trabalhadores- aspecto coletivo O homem passa a maior parte do tempo, no ambiente de trabalho. Assim, o trabalhador deve ser protegido face as agressões que possa vir a sofrer em sua saúde física e mental, bem como a segurança no ambiente que diariamente exerce suas atividades laborativas. A saúde e um patrimônio do ser humano, ou seja, ela e essencial e fundamental para o exercício de suas…

A efetividade do direito fundamental à saúde na Constituição de 1988, por meio dos instrumentos de tutela jurisdicional coletiva Dirceu Pereira Siqueira Sumário: 1. Introdução 2. Direito à saúde 2.1. Evolução histórica do direito à saúde 2.2. Conceito de saúde 2.3 Normas programáticas 3. Tutela jurisdicional coletivas 3.1 Evolução histórica da tutela jurisdicional coletiva 3.2 Legitimação coletiva 3.3 A tutela jurisdicional coletiva, na efetividade do direito fundamental à saúde .…

e os requisitos exigidos pela lei previdenciária para a concessão da pensão por morte. Palavras-Chaves: Direito Previdenciário – Guarda de Menor – Efeitos Previdenciários. 1 - INTRODUÇÃO É sabido que as crianças e os adolescentes estão protegidos pelas normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, havendo, neste diploma legal, a previsão do instituto da guarda. Dentre as previsões existentes, estão os efeitos decorrentes desse tipo de colocação em família substituta, dentre…

ao meio ambiente, afetando consequentemente o desenvolvimento sócio-econômico. Diante dessas constatações, o Estado passou a intervir na atividade econômica com o objetivo de atribuir-lhe uma função pública de atendimento das necessidades sociais e de respeito ao meio ambiente. Neste sentido, o presente trabalho analisa a aplicação do princípio da função social da empresa frente ao desenvolvimento sustentável, tendo por objetivo estudar o referido princípio à luz do artigo 170 da…

ELYSIUM: UMA ABORDAGEM SOBRE A ÓTICA DO DIREITO E DA ENGENHARIA DE PRODUÇÃO Tauane Karine Souza Nascimento1 Email: tauane.karine@hotmail.com RESUMO: O filme Elysium se passa no ano de 2154 onde o mundo é dividido entre dois grupos: o primeiro, riquíssimo, mora na estação espacial Elysium, enquanto o segundo, pobre, vive na Terra, repleta de pessoas e em grande decadência. Por um lado, a secretária do governo faz de tudo para preservar o estilo de vida luxuoso de Elysium. O…

ESTADO DE SANTA CATARINA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE INSTRUÇÃO E ENSINO DIREITOS HUMANOS CADERNO DE ESTUDOS CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS 2013 Djenane Semensati Edição revista e ampliada por: Rodrigo de Carvalho Paulo Minicurrículo do revisor Oficial da Polícia Militar de Santa Catarina, atualmente no posto de 2º Tenente, ingressou da PMSC em 2009 e concluiu o Curso de Formação de Oficiais em 2011. Lotado no 1º Batalhão (Itajaí),Unidade na qual cumula…

dizer em sua obra direito do ambiente¹ que a Constituição Brasileira de 1988 pode ser denominada de “verde”. Tal fato é constatado pela atenção por ela dispensada ao tema do meio ambiente, matéria que jamais recebeu adequada menção nas cartas pretéritas. No Capítulo VI do Título VIII, a CR de 88 dá destaque ao meio ambiente, deixando explícito seu caráter coletivo e a necessidade de proteção, com vistas a garantir qualidade de vida a todos. Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente…