Artigo P s Previdenci rio Pens o por morte em favor da crian a ou adolescente sob guarda

Páginas: 13 (3057 palavras) Publicado: 26 de agosto de 2015
Pensão por morte em favor da criança ou adolescente sob guarda
Resumo: Este trabalho irá abordar o instituto da guarda e seus efeitos previdenciários, trazendo o seu conceito doutrinário e princípios aplicados em favor das crianças e adolescentes. Ademais, mostrará, em apertada síntese, decisão recente do Superior Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal Federal sobre o tema e os requisitosexigidos pela lei previdenciária para a concessão da pensão por morte.
Palavras-Chaves: Direito Previdenciário – Guarda de Menor – Efeitos Previdenciários.
1 - INTRODUÇÃO
            É sabido que as crianças e os adolescentes estão protegidos pelas normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, havendo, neste diploma legal, a previsão do instituto da guarda. Dentre as previsões existentes, estão osefeitos decorrentes desse tipo de colocação em família substituta, dentre eles, o efeito previdenciário. Por outro lado, a legislação previdenciária, tido como alguns estudiosos como lei especial sobre a matéria, não autoriza a concessão de pensão por morte em favor dos menores que se encontram sob a guarda do segurado, o que leva a Administração Pública negar o pedido formulado. Porém, essaquestão foi levada ao Poder Judiciário e, com base nos princípios sobre o tema, já houve decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto. Em razão disso, através de um estudo bibliográfico, jurisprudencial e legal, o presente trabalho irá abordar sobre a possibilidade da concessão de pensão por morte em favor da criança ou adolescente sob guarda do segurado.
1 – BREVE NOÇÃO DE GUARDA            Quando se fala em guarda, normalmente há a nítida lembrança daquela pessoa que “toma conta” da criança ou do adolescente, ou seja, aquela pessoa que adere toda a responsabilidade inerente ao menor, caso este não tenha os pais por perto. Essa noção se mostra correta, mas é preciso trazer à tona algumas especificidades acerca do instituto, demonstrando o seu real sentido, o que será feito no presentetópico.
            Para iniciar, cita-se a conceituação do vocábulo jurídico “guarda”, através das palavras escritas pelo ilustríssimo De Plácido e Silva, ipsis litteris:
 
““Guarda” é “derivado do antigo alemão warten (guarda, espera), de que proveio também o inglês warden (guarda), de que se formou o francês garde, pela substituição do w em g, é empregado, em sentido genérico, para exprimir proteção,observação, vigilância ou administração. E com os sentidos assinalados, é empregado na composição de várias locuções em uso na linguagem jurídica. Em sentido especial do Direito Civil  e do Direito Comercial, guarda quer exprimir a obrigação imposta a certas pessoas de ter em vigilância, zelando pela sua conservação, coisas que lhes são entregues ou confiadas, bem assim manter em vigilância ezelo, protegendo-as, certas pessoas que se encontram sob sua chefia ou direção. Obriga a prestação de assistência material, moral e educacional, conferindo ao detentor o poder de opor-se a terceiros, inclusive aos pais (art. 33, ECA). Destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser definida nos procedimentos de tutela e adoção por brasileiros (art. 33, § 1º). Confere à criança ou adolescente acondição de dependente, inclusive para efeitos previdenciários (art. 33, § 3º)”[1].
            Percebe-se, portanto, que a noção de guarda está associada à noção de posse e sua regularização, conferindo ao detentor direitos (exemplo: opor-se a terceiros) e responsabilidades (assistência material, moral e educacional), tendo ele, inclusive, que prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar oencargo (Art. 32 da Lei nº 8.069/1990).
            No plano teórico-normativo do direito positivo, a guarda de crianças e adolescente pode ser conferida no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, sendo uma das hipóteses de colocação em família substituta, juntamente com a tutela e a adoção (Art. 28).
            Destaca-se que, segundo a melhor doutrina especializada...
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