Qual A Importancia Da Clt

deve recolher ao FGTS, até o dia 07 de casa mês, a importância calculada sobre a remuneração paga ou devida no mês anterior. O valor a ser creditado na conta vinculada de cada trabalhador é calculado com base na remuneração, dependendo do tipo de contrato. Para menor aprendiz a alíquota é de 2% sobre a remumeração e para os demais empregados 8% sobre a remuneração. A legislação trabalhista cuidou de estabelecer, sobretudo, no artigo 2º da CLT, o que vem a ser o conceito de Empregador…

FIGUEIREDO, Yolanda Gramiscelli de Belo Horizonte Abril/1013 Contrato de experiência * Também conhecido como período de experiência, contrato de prova, etc.; * § 2º do art. 443 da CLT, parágrafo único do art. 445 da CLT; * Contrato por tempo determinado; * Prazo máximo de 90 dias; * Destinado à verificação das aptidões para o cargo; * Pacto de avaliação mútua; * Pode ser desenvolvido por qualquer pessoa; * Tem…

tarefeiro. 6 1.1.2 Adicionais de remuneração Adicionais são parcelas que integram o salário como decorrência do trabalho exercido em determinadas condições (art. 457, § 1º, da CLT). “ § 1º Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador”. Como parcela da remuneração, os adicionais integram a remuneração para…

independentemente de exceder de 50% do valor dele, já que essa condição só se refere à diárias (TST, RR 18.448/90.2, Manoel de Freitas, Ac. 3ª T. 3.970/91). A CLT preserva a integração da ajuda de custo como remuneração, quando ela representa 50% acima do salário do empregado pago em folha e não a título de reembolso, configurando remuneração. CLT art. 457 § 2º Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de cinquenta por cento do…

para que o aluno compreenda os conceitos básicos da relação de emprego protegida pela CLT. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 (Equipe) Estudar os capítulos correspondentes no Livro-Texto (GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Manual de Direito do Trabalho. 6. ed. São Paulo: 2013), bem como analisar os textos abaixo citados: No Brasil, tendo em conta o disposto no s arts. 2º e 3º da CLT, o contrato individual de trabalho pode ser definido como o negócio…

execução arts 876 e seguintes da CLT As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o MTE e os termos de conciliação firmados perante as comissões de conciliação previa serão executados na Justiça do trabalho. Lei de execução fiscal Aos tramites e incidentes do processo de execução São aplicáveis, no que não contrariar a CLT, os preceitos que regem…

FACULDADE INTERNACIONAL SIGNORELLI JULIANO MORÉ MIGUEL NOÇÕES BÁSICAS ACERCA DA IMPORTÂNCIA DO ESTUDO DA TEORIA GERAL DO DIREITO DO TRABALHO FRANCA 2013 A Teoria Geral do Direito do Trabalho é fundamental para o início de qualquer estudo relacionado ao Direito do Trabalho. Tal situação se deve ao fato de que esta teoria traz a evolução histórica do Direito do Trabalho, com todas as fontes formais e materiais que deram origem a este ordenamento jurídico, bem como os conceitos básicos

INTRODUÇÃO A solução de problemas e conflitos trabalhistas, normas regulamentadoras, aplicações de multas, dentre outras funções são papel da fiscalização do trabalho, mais especificamente dos auditores-fiscais do trabalho. Considerando desde suas importâncias, conceitos fundamentais para compreensão do respeito dos direitos trabalhistas. Mostrando a relevância da prevenção de se ter entidades idôneas, independente do seu tamanho, devem assegurar os benefícios trabalhistas.…

estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho(conta); • Art. 465/CLT - O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local de trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste. • cheque emitido diretamente pelo empregador (exceto analfabeto), desde que dê condições (horário, transporte) para o recebimento imediato. 1.2.3. - PAGAMENTO DO SALÁRIO EM UTILIDADES Art. 458/CLT - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para…

alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; e) as importâncias: 1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2. relativas à…