Qual A Importancia Da Clt Nas Lei Trabalhistas

Pesquisa Avaliativa Flexibilização da Legislação trabalhista Belo Horizonte Faculdade de Estudos Administrativos de Minas Gerais (Fead) 2011 Flexibilização da legislação trabalhista Trabalho apresentado à disciplina Legislação Trabalhista, para obtenção de 10 créditos relativos à Pesquisa Avaliativa, do segundo semestre de 2011. Orientador: Profª André Starling Hubner Belo Horizonte Faculdade de Estudos Administrativos de Minas

CPF/MF sob n.º xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxx, bairro xxxxxxxx, cidade, estado por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, empresário, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, na Cidade de xxxxxxxxxxxxxxx – xxxxxxxxxxxxxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: …

IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL E REGISTRO DO EMPREGADO) • EMPREGADOR • REMUNERAÇÃO • EQUIPARAÇÃO SALARIAL • CONTEÚDO MINISTRADO ATÉ A AULA ANTERIOR A DATA DA N2 EMPREGADO • CONCEITO ( art. 3o da CLT − Pessoalidade ( art. 2o da CLT • ESPÉCIES DE EMPREGADO ( − a) empregado eleito diretor de sociedade; − b) empregado em domicílio; − c) empregado doméstico; − d) empregado rural; − e)…

INTRODUÇÃO Para comprovar que a CLT mantém-se dinamicamente situada num tempo criador, como o principal marco legislativo do Direito do Trabalho brasileiro, detentora do mérito de assumir a representação do Direito do Trabalho. O trabalhador sonhou e teve muitas de suas idealizações materializadas, acabaram as jornadas de mais de 12 horas e passando para 8 horas com relação entre funcionários e patrão deixou de ser na base do acordo. Segundo CLT as normas laborais garante…

Trabalho Recurso Ordinário 1- Breves considerações sobre os recursos trabalhistas; 2- Recurso ordinário conceito e previsão legal; 3- Hipóteses de cabimento; 4- Procedimento; 5- Efeitos; Conclusão Art. 893 CLT Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: I-Embargos II-Recurso Ordinário III-Recurso de revista IV-Agravo 1- BREVES CONSIDERAÇÕES: Todos os homens são passíveis de erros o ser humano é falho em diversos aspectos de sua natureza, um juiz de direito ao julgar uma ação

fixando ainda prazo tipificado para a respectiva extinção, com o devido pagamento do período do aviso. Nos contratos a termo apenas, que tenham cláusula assecuratória do direito recíproco de antecipação do término contratual é que poderá ter importância o aviso prévio. O aviso prévio tem tríplice caráter: comunicação, tempo e pagamento. Sua natureza jurídica no ramo justrabalhista é tridimensional, pois cumpre as três citadas funções: declaração de vontade resilitória, com sua…

Simples Nacional ou Super Simples No período de 1º de janeiro de 1997 a 30 de junho de 2007, com a Lei 9317/96, vigorou o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, chamado Simples Federal ou Simples. O Simples Federal possibilitou a muitas empresas que tinham um faturamento relativamente baixo, mudarem suas condições de Lucro Real ou Presumido, ao passarem a ser vistas como micro e pequenas empresas, tendo seu imposto reduzido. …

autoral, peça prefacial, peça preambular, peça exordial, peça isogônica, peça introdutória, petitório inaugural, peça pórtico, peça de ingresso. Requisitos da petição inicial trabalhista: Não é necessário ao autor o requerimento de provas, pois estas serão produzidas em audiência (art. 787 e 845, da CLT). Inexiste omissão na CLT, desta forma não se aplica o inciso VI do art. 282 do CPC quanto a indicação das provas a produzir. É dispensável que o autor peça a citação da parte contrária…

A IMPORTÂNCIA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS PARA OS PRECATÓRIOS Rosangela Bardales da Cruz¹ RESUMO Esta pesquisa aborda a questão do enriquecimento sem causa e a ofensa aos princípios da legalidade e do devido processo legal em sentido material por parte dos reclamantes, utilizando o processo de reclamação trabalhista, por recomposição salarial, na Procuradoria Geral do Estado do Acre, na cidade de Rio Branco, em 1991. As ações da coordenadoria de cálculos neste espaço e sua…

estas geram reflexos em todas as verbas trabalhistas? Qual a posição jurisprudencial acerca de tal questão? O que se entende por equiparação salarial? Quais seus requisitos? Introdução O direito do trabalho é uma área em constante ascensão no Brasil e conforme vai se modernizando se expande. Sua principal característica é a proteção total ao empregado. Essa área do direito é regida pela CLT, Consolidação das Leis Trabalhistas, que reúne leis e normas que garante o direito dos…