Qual A Função Das Leis Ordinárias Para O Direito Tributár

DIREITO TRIBUTÁRIO CONCEITO: É o conjunto de normas jurídicas que regem a relação entre o fisco e o contribuinte, decorrentes da atividade financeira do Estado no que se refere à obtenção de receitas. TEORIA DA IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA Como se sabe, o Estado é entidade soberana. No plano internacional representa a nação em suas relações com as outras nações. No plano interno tem o poder de governar todos os indivíduos que se encontrem em seu território. Caracteriza-se a soberania como

melhor conceito o descrito no próprio Código Tributário Nacional – CTN, em seu art. 3º: Art. 3º – Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Numa análise cuidadosa desse conceito, é fácil encontrar todos os ingredientes que distinguem um tributo de qualquer outro tipo de receita estatal: A expressão…

através de lei. É o poder de instituir um tributo. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PLENA OU PRÓPRIA QUEM POSSUI? União, Estados, Distrito Federal e Municípios Quem estabelece/entrega o poder de tributar para cada um dos entes políticos é a Constituição Federal, nossa Lei Maior. MARCELO ALEXANDRINO & VICENTE PAULO (DIREITO TRIBUTÁRIO NA CONSTITUIÇÃO E NO STF) ensinam, que pode-se definir competência tributária como a atribuição ou o poder, diretamente haurirão da CF, para editar leis…

1 – DEFINA DIREITO TRIBUTARIO. É toda prestação pecuniária, em moeda ou valor que nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituído por lei e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 2 – ESTABELEÇA A DIFERENÇA ENTRE O FATO GERADOR E HIPOTESE DE INCIDENCIA. >hipótese de incidência – esta no campo abstrato, sendo a previsão em lei de um determinado fato que se ocorrendo no mundo real gera tributo. >fato gerador –…

social. A repercussão econômica e social de um tributo algumas vezes não possui, ao menos, ou ainda, um lastro jurídico, como acontece, por exemplo, quando o ente público anuncia sua intenção de instituir ou aumentar um tributo. Antes da existência da lei, apenas a perspectiva do ônus tributário determina providências dos interessados, como, por exemplo, aumento de preços, redução, aumento ou suspensão de transações comerciais, e outros reflexos no campo puramente econômico e social.…

regulamentado por normas e princípios advindos da Constituição Federal, que define a organização administrativa financeira e política do Estado concomitantemente com os direitos e deveres do cidadão. Ela tem entre as suas características a generalidade, ou seja, ela é aplicada genericamente a sociedade e a todos os cidadãos e a ninguém é dado o direito de desconhecê-la como também de desobedecê-la, para que não sofra sanções, pelo descumprimento das obrigações das normas. Neste…

trabalho de pesquisa tem por objetivo apresentar as limitações ao poder de tributar do Estado, expondo breve análise de alguns princípios constitucionais do Direito Tributário que concretizam e lastreiam tais limitações, que funcionam como mecanismos para proteger o cidadão contra os abusos do Poder Estatal. Limitações ao Poder de Tributar O artigo 150 da Constituição elenca algumas As limitações ao poder de tributar estão elencadas no art. 150 da Constituição Federal, no entanto,…

FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO As Fontes do Direito revelam o ponto de partida de onde se origina a norma jurídica. Na seara tributária, elas se dividem em fontes formais, de onde nascem todas as normas regulamentares que disciplinam a apuração, o controle e o procedimento do crédito tributário. As fontes reais definem a obrigação tributária em sentido de renda, transferências, movimentações financeiras, etc. As fontes formais estão contidas no art. 96 do Código Tributário Nacional,…

TRIBUTÁRIOS IMUNIDADES e PRÍNCIPIOS são limitações ao poder de tributar A regulamentação infraconstitucional das limitações do poder de tributar depende de lei complementar. Trata-se da Reserva de lei complementar. I - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Para criar, aumentar, reduzir ou extinguir é necessária uma lei: LEI ORDINÁRIA (em regra) É A LEI ORDINÁRIA QUE CRIA TRIBUTO, IMPOSTO, A TAXA E A CONTRIBUIÇÃO. RESERVADOS À LC - lei complementar (NÃO podem ser via MP) 1.…

A norma tributária, como qualquer norma, é conceituada pela via de um juízo hipotético condicional. Para Paulo Barros, a norma tributária em sentido estrito é aquela que define a incidência fiscal, sendo construída pelo labor do cientista do direito, cujo resultado se apresenta na forma de juízo hipotético condicional. Assim, haverá sempre uma hipótese a que se conjuga um mandamento, uma consequência ou estatuicao, denominada consequente. É uma das múltiplas formas de demarcação de…