Qual A Função Das Leis Ordinárias Para O Direito Tributár

Direito tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionadas1 , para gerar receita para o estado. Tem como contraparte o direito fiscal ou orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e direito fiscal estão ligados, por meio do direito financeiro, ao direito público. A disciplina se ocupa das relações…

Antes de adentrarmos sobre as fontes formais do direito tributário é importante ressaltar o que são as fontes do direito e qual a sua relevância jurídica. Primeiramente, faz-se mister sabermos o significado da palavra fonte. Segundo o dicionário fonte é : “ s.f. Água viva que sai da terra; nascente: fonte de água mineral. / Chafariz, bica. / Chaga aberta com cautério. / Fig. Princípio, origem, causa: a eleição é fonte do poder. / O texto original de uma obra. / Cada um dos lados da cabeça

1 Questão: Na definição de tributo (CTN art 3) analise a expressão instituida em lei. Resposta: O tributo somente será lícito caso seja estabelecido por lei, ou seja, compete ao legislativo instituir o tributo. Vale lembrar o art. 150 como limitação." 2 Questão: Estabeleça, exemplificando, a destinção entre tributos vinculados e tributos não vinculados. Resposta: Tributos vinculados: é possível fazer a mensuração para quem aquele serviço receber (ex: atividade doadvogado,…

estabelece a competência tributária, conceito que atribui a um determinado ente o poder de tributar. Tal poder foi dividido entre os entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Tal medida consagrou o princípio do federalismo. O poder de tributar, porém, diz respeito à cobrança dos tributos, sendo que a determinação das alíquotas e criação dos próprios tributos ficou restrita à esfera federal. O Direito tributário é regido por alguns princípios, dos quais trata a…

Direito Tributário Professor: Alessandro Artigo 3º, CF. Art. 3º, CF. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas…

CONCEITOS DIREITO TRIBUTÁRIO FONTES DIREITO TRIBUTÁRIO Julho/2012 Sumário 1 – DIREITO TRIBUTÁRIO 3 1.1 Direito tributário como ramo do Direito Público 3 1.2 Autonomia do Direito Tributário 4 1.2 Relação do Direito Tributário com outros Ramos do Direito 4 2 – FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO 6 2.1 Constituição Federal. 6 2.2 Leis Complementares (ver CF, art. 146). 7 2.2 Leis Ordinárias e atos equivalentes 8 2.3 Tratados Internacionais 11 2

INTENSIVO SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Tributário Aula 1 EMENTA DA AULA 1. Fontes do Direito Tributário. GUIA DE ESTUDO 1. Fontes do Direito Tributário (Norma Jurídica):  Constituição Federal (arts.145 a 162): a CF não cria tributos, ela apenas estabelece o rol de tributos a serem instituídos, atrelado aos posicionamentos do STF que se utiliza de uma escola chamada PENTAPARTIDA. a) Impostos, que podem ser extraordinários ou extraordinários; b) Taxas, que…

fundamentações legais da imunidade tributária 20 5.1 – Artigo 14 do Código Tributário Nacional 22 5.2 - Inconstitucionalidades da legislação ordinária 26 6 - Questões Processuais na defesa das Instituições de Assistência Social 36 6.1 - O Prazo Prescricional para Pleitear a Restituição do Indébito 36 6.2 - O depósito 39 6.2.1 - Ampla Defesa 40 6.2.2 - Isonomia e Direito de Petição 42 6.2.3 - Legalidade Tributária 43 7 – Conclusão 45 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 48 1 -…

PAULO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA PIS E COFINS SOBRE A IMPORTAÇÃO: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N°. 10.865/2004 PORTO FELIZ/SP 10/2010 2 INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET PAULO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA PIS E COFINS SOBRE A IMPORTAÇÃO: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N°. 10.865/2004 DESENVOLVIDA COMO MONOGRAFIA TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO, DO INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET PORTO FELIZ/SP 10/2010

de estudo Seção 1 – Conceito: o que são Princípios; Seção 2 – Os Princípios do Direito Tributário; Seção 3 - Princípios Específicos de “Impostos”. SEÇÃO 1 – Conceito: o que são Princípios Os princípios, de modo geral, são as vigas mestras, os parâmetros que servem para nortear, são a base de algo. Porém, em Direito Tributário ele tem uma finalidade ou pouco diferente, que é a de limitar o Poder de Tributar do Estado. Veja como isto é importante para todos nós! O tributo passa por uma