seminario IV

Páginas: 9 (2001 palavras) Publicado: 13 de dezembro de 2013
Seminário IV

1. Que é imunidade tributária? Diferençar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria?

A norma tributária, como qualquer norma, é conceituada pela via de um juízo hipotético condicional. Para Paulo Barros, a norma tributária em sentido estrito é aquela que define aincidência fiscal, sendo construída pelo labor do cientista do direito, cujo resultado se apresenta na forma de juízo hipotético condicional. Assim, haverá sempre uma hipótese a que se conjuga um mandamento, uma consequência ou estatuicao, denominada consequente.
É uma das múltiplas formas de demarcação de competência tributária, colaborando no desenho da faixa de competência do legisladorordinário. Dirige-se, portanto, a este, se apresentando como verdadeira norma de estrutura. Ademais, as normas de imunidades devem ingressar no universo do direito positivo por intermédio de autêntica norma jurídica e devem ser previstas na Carta Magna. A qualificação utilizada pelo comando constitucional tem de ser bastante em si mesma, alcançando situações específicas e suficientementecaracterizadas.
As imunidades exercem a função de colaborar, de forma especial, no desenho das competências impositivas. São normas constitucionais. Não cuidam da problemática da incidência, atuando e instante que antecede, na lógica do sistema, o momento da percussão tributária. As normas de isenção, por sua vez, são normas de conduta, produzidas pelo legislador ordinário, operando como expediente redutordo campo de abrangência dos critérios da hipótese ou da consequência da regra-matriz do tributo. A não-incidência se configura como limitação implícita ao poder de tributar, na medida em que, segundo parâmetros do princípio da legalidade, no âmbito do direito público, só se permite fazer aquilo que a lei expressamente autorizou. Não há dúvidas que nossa CF caracterizou com riqueza de detalhes osignificado de competência tributária. Logo, tudo aquilo que se afigura fora do âmbito de competência atribuído pela Carta Constitucional ao legislador, insere-se no conceito de não-incidência tributária. A incidência, por sua vez, engloba os dispositivos constitucionais que outorgam competência aos entes políticos, permitindo a estes inovar no ordenamento jurídico.
Sendo assim, atendidos ospressupostos, é nítida a possibilidade da imunização de taxas e contribuições de melhorias. Neste sentido, observamos diversas normas de imunidade no texto constitucional relativas a tributos outros que não os impostos, como art. 5 XXXXIV da CF; o art. 226, §1º também da CF; assim como a ação popular quando proposta pelo cidadão, esta que também está imune a cobrança de taxas; entre outras.

2. Asimunidades são cláusulas pétreas na Constituição Federal? Uma emenda constitucional pode revogar alguma das imunidades dispostas na Carta Magna? As normas constitucionais que veiculam imunidades são autoaplicáveis ou dependem de regulamentação infraconstitucional?

Sim, as imunidades tributárias são cláusulas pétreas implícitas. Elas protegem os valores da ordem constitucional, assim como seusdireitos e garantias.
Sendo assim, as imunidades tributárias são “protegidas pelas cláusulas pétreas e, logo, não se poderia admitir a sua supressão nem mesmo por meio de Emenda Constitucional. Neste sentido se manifestou o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 939-7, relatada pelo Ministro Sydney Sanches, que declarou inconstitucional aemenda constitucional n° 03/93 e a lei complementar n° 77/93, na parte que contrariavam o princípio da anterioridade (art. 150, III, b, da CF), e desconsiderava as imunidades tributárias (art. 150, VI, CF).
Sim, as normas constitucionais que veiculam imunidade são autoaplicáveis. O prof. Paulo de Barros Carvalho aponta como uma das características da referida norma que elas alcancem situações...
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