Direitos difusos e coletivos

DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS Os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos nasceram com a Constituição Federal de 1988 e foram materializados com a edição da Politica nacional do Meio ambiente em 1981, da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 e do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90. Historicamente, os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos são oriundos de conquistas sociais e são considerados instrumentos processuais eficientes no atendimento da demanda reprimida, permitindo, desse modo, a solução dos conflitos coletivos de ordem econômica, social ou cultural. Podem significar o alcance de um determinado direito em relação a um indivíduo ou em relação a um grupo de indivíduos. A defesa destes direitos pode ser exercida pelo Ministério Público, mas em relação aos direitos individuais homogêneos a legitimidade do Ministério Público é bastante controvertida. Os direitos difusos e coletivos encontram equivalência apenas com relação à natureza indivisível do bem jurídico, ou seja, seu objeto. Isso significa que não é possível satisfazer apenas um dos titulares dos interesses difusos ou coletivos. A satisfação de um, implica necessariamente na satisfação de todos. DIRETOS DIFUSOS: Direitos difusos constituem direitos transindividuais, ou seja, que ultrapassam a esfera de um único indivíduo, caracterizados principalmente por sua indivisibilidade, onde a satisfação do direito deve atingir a uma coletividade indeterminada, porém, ligada

Diferença entre direitos transindividuais e individuais Os direitos individuais são divisíveis, individualizáveis, correspondendo por isso a interesses privados. Os direitos transindividuais, também denominados de metaindividuais, são indivisíveis e pertencem a vários indivíduos. São característicos de sociedade massificada em que vivemos e não equivalem nem a interesses privados, nem a interesses públicos, permanecendo entre ambos na modalidade de interesses sociais. Vejamos a…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO MARANHÃO CURSO DE DIREITO Todos os Discentes do 2º Período de Direito Noturno Trabalho de Teoria Geral do Processo. DIFERENÇA ENTRE INTERESSE INDIVIDUAL, COLETIVO E DIFUSO. SÃO LUÍS/MA Fevereiro de 2014 Todos os Discentes do 2º Período de Direito Noturno Trabalho de Teoria Geral do Processo. DIFERENÇA ENTRE INTERESSE INDIVIDUAL, COLETIVO E DIFUSO. Trabalho da disciplina de Teoria Geral do Processo…

Questões - Direitos Difusos e Coletivos – Conceitos básicos e legitimidade 1) Explique o que são interesses e o que são direitos. Por que a Constituição faz referência a ambos? ( por que considera na pratica não haver distinção entre interesse e direito? Interesse ( algo, ou alguém, que se deseja ) – é qualquer pretensão, desejo de obter determinado valor ou bem da vida, de satisfazer uma necessidade. todo interesse juridicamente protegido é, por conseqüência, um direito Interesse é…

DIFERENÇAS ENTRE DIREITO DIFUSO, COLETIVO E INDIVIDUAL HOMOGÊNEO1 Josyleide Silva dos Santos2 Resumo Este estudo é resultado de uma pesquisa, fruto de uma revisão bibliográfica, realizada para a obtenção de crédito na disciplina Direito Constitucional III, da Faculdade São Lucas, em Porto Velho, no Estado de Rondônia. Tem como objetivo a busca de elucidação dos conceitos relacionados ao direito difuso, coletivo e individual homogêneo, baseado nas diferentes concepções de renomados…

Questões - Direitos Difusos e Coletivos – Conceitos básicos e legitimidade 1) Explique o que são interesses e o que são direitos. Por que a Constituição faz referência a ambos? Interesse é qualquer pretensão, desejo de obter determinado valor ou bem da vida, de satisfazer uma necessidade. Direito é subjetivo é a possibilidade de se exigir aquilo que as normas de direito atribuem a alguém como próprio. A doutrina mais conservadora abordava valores individualistas, liberais e só…

ASPECTOS DO PROCESSO COLETIVO BRASILEIRO ASPECTS OF PROCEDURE COLLECTIVE BRAZILIAN Maiane Santana Ferreira Graduanda em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo 1.Introdução; 2. Breves Noções Sobre o Surgimento do Processo Coletivo no Brasil; 3. Características do Processo Coletivo no Brasil; 3.1. Direito Coletivo Lato Sensu; 3.1.1. Direitos Difusos; 3.1.2 Direito Coletivo Stricto Sensu; 3.2. Legitimidade Ativa e Passiva Diferenciada; 3.3. Coisa Julgada Diferenciada…

ideia de interesses e direitos difusos e coletivos, mais esmiunçados a seguir. DESENVOLVIMENTO CONCEITO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA O melhor conceito que podemos compor acerca do que seria a ação civil pública é que esta é a ação de responsabilidade que deve ser utilizada quando há a constatação de dano a bens ou interesses difusos e coletivos, e que culmina uma obrigação ao demandado de modificar sua atitude, prevenindo a continuidade da lesão, ou mesmo evitando-a no futuro. A lei nº…

DIREITOS COLETIVOS EM SENTIDO AMPLO A expressão “direitos coletivos” pode ser empregada em sentido amplo, para se referir a di-reitos titularizados por quaisquer grupos, classes, categorias, ou coletividades de indivíduos. En-tretanto, a lei 7.347/85, criou 2 classes pertencentes a esse gênero: direitos difusose os coletivos em sentido restrito. Mais tarde, a lei 8.078/90, no inciso III do §ún do art. 81, disciplinou mais uma espécie daquele gênero: os direitos individuais homogêneos.…

INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS E SUA TUTELA COLETIVA São interesses que excedem o âmbito estritamente individual, mas não chegam propriamente a constituir interesse público. Sob o aspecto processual, o que caracteriza os interesses transindividuais não é apenas o fato de serem compartilhados por diversos titulares individuais reunidos pela mesma relação jurídica ou fática, mais do que isso, é a circunstância de que a ordem jurídica…