Direitos difusos e coletivos

Páginas: 4 (907 palavras) Publicado: 27 de abril de 2013
DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS
Os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos nasceram com a Constituição Federal de 1988  e foram materializados com a edição da Politica nacional do Meioambiente em 1981, da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7.347/85  e do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90.
Historicamente, os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos são oriundos deconquistas sociais e são considerados instrumentos processuais eficientes no atendimento da demanda reprimida, permitindo, desse modo, a solução dos conflitos coletivos de ordem econômica, social oucultural.
Podem significar o alcance de um determinado direito em relação a um indivíduo ou em relação a um grupo de indivíduos. A defesa destes direitos pode ser exercida pelo Ministério Público,mas em relação aos direitos individuais homogêneos a legitimidade do Ministério Público é bastante controvertida.
Os direitos difusos e coletivos encontram equivalência apenas com relação à naturezaindivisível do bem jurídico, ou seja, seu objeto.
Isso significa que não é possível satisfazer apenas um dos titulares dos interesses difusos ou coletivos. A satisfação de um, implica necessariamentena satisfação de todos.

DIRETOS DIFUSOS:
Direitos difusos constituem direitos transindividuais, ou seja, que ultrapassam a esfera de um único indivíduo, caracterizados principalmente por suaindivisibilidade, onde a satisfação do direito deve atingir a uma coletividade indeterminada, porém, ligada por uma circunstância de fato. Por exemplo, o direito a respirar um ar puro, a um meioambiente equilibrado, qualidade de vida, entre outros que pertençam à massa de indivíduos e cujos prejuízos de uma eventual reparação de dano não podem ser individualmente calculados.

DIRETOS COLETIVOS:Direitos coletivos constituem direitos transindividuais de pessoas ligadas por uma relação jurídica base entre si ou com a parte contrária, sendo seus sujeitos indeterminados, porém determináveis. Há...
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