Direitos difusos e coletivos

Páginas: 7 (1632 palavras) Publicado: 28 de outubro de 2014
INTRODUÇÃO

Sempre esteve presente a ideia de que as esferas de interesses estavam divididas apenas em Público e Privado. Com o aparecimento de novas formas de poder, e o fim do completo domínio estatal, foram abrindo-se espaços para o aparecimento de novos interesses, além daqueles restritos apenas a ideia de publico e privado. A organização destes novos interesses (difusos, coletivos) e a suaconceituação aparecem no CDC- código do consumidor, art.81.
Entende-se por direitos difusos aqueles que beneficiam de certa medida a sociedade como um todo, sem distinção entre classes, gênero, idade e etc. Sendo assim seus titulares indetermináveis, que se unem a parti de uma circunstância de fatos e não por relações jurídicas. Possuem como principais características a transindividualidade oumetaindividualidade e indivisibilidade. Estão inseridos nos direitos coletivos: o direito a educação, a saúde, ao meio ambiente limpo, a moradia, entre outro. Enquanto os direitos coletivos são aqueles que atendem a necessidades de um grupo em especifico, tendo como uma das suas principais característica a organização, pois é a partir desta que estes irão garantir seus direitos por meios de corposintermediários (sindicatos, centros acadêmicos, dentre outros). Essa forma de organização é garantida a nível constitucional.
Dessa forma, pretende-se ao longo do trabalho, fazer um recorte dentro dos direitos sociais, delimitando a abordagem ao direito a educação, enquanto difuso e coletivo.














Os Direitos Difusos e Coletivos:
O Meio Ambiente

Direitos Difusos
Ostitulares de direito difusos são indeterminados e indetermináveis. Dito de outra forma, não é possível determinar quem são os titulares de um direito difuso. Isso não significa que ninguém sofra ameaça ou violação de direitos difusos, mas que os direitos difusos são direitos que merecem especial proteção, pois atingem alguém em particular e, simultaneamente, a todos.
Exemplos:
• Direito a um meioambiente sadio;
• Direito à vedação à propaganda enganosa;
• Direito à segurança pública.

Direitos Coletivos
Todo individuo é titular de direitos. Mas existem direitos que ultrapassam o âmbito estritamente individual. Em sentido amplo, esses direitos são chamados de direitos coletivos.
Os direitos coletivos não é respeitado, muitas pessoas são prejudicadas e o Ministério Público tem o deverde agir em defesa desse direito, ainda que o violador seja o próprio Poder Público.
Os direitos coletivos em sentido amplo dividem-se em direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, conforme o paragrafo único do art. 81 da Lei 8.078/90:
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
I- Interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código,os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
II- Interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, as transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
III-Interesses ou direitos individuais homogêneos assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Direitos Coletivos em Sentido Estrito
São direitos de grupo, categoria ou classe de pessoas. É possível determinar quem são os titulares de direitos coletivos em sentido estrito, pois existe uma relação jurídica entre as pessoas atingidas por sua violação ou entre estas e o violador do direito.Exemplos:
• Direito dos consumidores de receber serviços de boa qualidade das prestadoras de serviços públicos essências, como de telefonia, de abastecimento de água e de energia elétrica;
• Direito dos técnicos de raio-x de receber adicional de insalubridade;
• Direito dos alunos de determinada faculdade de receber serviços educacionais de qualidade.

Código de Defesa do Consumidor
CDC - Lei nº...
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