Direito processual do trabalho

1728 palavras 7 páginas
INTRODUÇÃO
Em nossa sociedade, onde há uma grande influência do modo capitalista como meio de produção, tão comum ao ocidente globalizado atual, constatamos que há uma crescente formação de distúrbios, que interessam ao mundo jurídico, entre entidades empregadoras e grupos de trabalhadores.
A ação civil pública vem a atender a demanda por soluções a esse conflitos, de forma a evitar uma abarrotamento de processos individuais nas vias judiciais.
Neste trabalho analisaremos superficialmente esse instituto que guarda diversas complexibilidades, visto que este ainda se encontra em estado de recente desenvolvimento.
Na década de 60, com o então fenômeno de coletivização do processo, também responsável pelo entendimento de que deveria haver amplo acesso à justiça, incutiu-se em nosso ordenamento a ideia de interesses e direitos difusos e coletivos, mais esmiunçados a seguir.

DESENVOLVIMENTO
CONCEITO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
O melhor conceito que podemos compor acerca do que seria a ação civil pública é que esta é a ação de responsabilidade que deve ser utilizada quando há a constatação de dano a bens ou interesses difusos e coletivos, e que culmina uma obrigação ao demandado de modificar sua atitude, prevenindo a continuidade da lesão, ou mesmo evitando-a no futuro.
A lei nº 7347 de 1985, modificada pela constituição de 1988, traz em seu art. 1º uma ajuda para compreendermos esta definição do que seria o instrumento jurídico que normatiza:
Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Leu nº 12.529, de 2011). l - ao meio-ambiente; ll - ao consumidor;
III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.
V - por infração da ordem econômica;

Às causas trabalhistas importa principalmente a interpretação do inciso IV deste artigo, que veio a permitir o

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