Qual A Diferença Entre Direito Coletivo Difuso E Direito

significado de procedimento e qual a sua importância para o processo, e ainda apontaremos as principais diferenças entre eles. Acesso à Justiça Acesso à justiça tem o sentido de assistência jurídica em juízo e fora dele, com ou sem conflito específico, O disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal é muito mais abrangente que o acesso ao Poder Judiciário e suas instituições por lesão a direito, incluindo também serviço de informação e de orientação, e até mesmo de estudo…

Complementar 75/93 e da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face da UNIÃO FEDERAL, em razão de atos e omissões praticadas pelo Ministério do Trabalho/Delegacia Regional do Trabalho em Sergipe, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos. SÍNTESE DA DEMANDA 1. A Procuradoria da República em Sergipe recebeu representação de pescadores/catadores de caranguejo, que ensejou a instauração do procedimento administrativo anexo de nº…

INTRODUÇÃO O presente trabalho versa sobre responsabilidade civil nos danos ambientais das pessoas Jurídicas de direito público e privado. Antes de abordar o tema específico, importa considerar que a idéia de responsabilidade é uma conseqüência imprescindível, inevitável da noção de Estado de direito. Quando se reconhecendo a personalidade das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, ao ordenamento jurídico, resta o dever de responder por conduta que venha…

de justiça social. A ética é construída por uma sociedade com base nos valores históricos e culturais. Do ponto de vista da Filosofia, a Ética é uma ciência que estuda os valores e princípios morais de uma sociedade e seus grupos. 2. Qual a diferença entre Ética e Moral? A ética está associada ao estudo fundamentado dos valores morais que orientam o comportamento humano em sociedade, enquanto a moral são os costumes, regras, tabus e convenções estabelecidas por cada sociedade. …

Introdução O autor inicia sua tese fazendo duras críticas aos ideais dos estados democráticos na modernidade. As promessas de liberdade, igualdade e fraternidade que deveriam ser finalidade do direito na verdade teriam se transformado em argumentos para manutenção do exercício absoluto do poder sobre um povo. Boaventura em seu introdutório na resolução da problemática exposta propõe duas posições. A primeira seria a conformidade com o que existe e da forma que está se reconciliando com…

O que são Direitos Humanos: Direitos humanos são os direitos e liberdades básicas de todos os seres humanos. Seu conceito também está ligado com a ideia de liberdade de pensamento, de expressão, e a igualdade perante a lei. A ONU proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que é respeitada mundialmente. A Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas afirma que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos, dotados de…

RELAÇÕES DE TRABALHO O principal interesse das relações estabelecidas por meio de contrato de trabalho é que sejam alcançadas pelas partes os seus objetivos, dentro do respeito aos dispositivos e procedimentos previstos em leis, convenções, acordos coletivos de trabalho, regulamentos internos e usos e costumes em geral e da própria empresa, constituída pelo empregador, seus prepostos e empregados. Caracteriza-se pela sequência de atos de violência psicológica a qual uma pessoa é…

1. Direitos Fundamentais 1.1 - Direitos x Garantias Fundamentais Há um discussão a respeito da diferença entrei os Direitos Fundamentais e as Garantias Fundamentais, e essa consiste na definição de ambas; O Direito Fundamental é uma norma de conteúdo declaratória, diz qual direito, qual vantagem há para o cidadão e deve se buscar ao máximo sua efetividade, diferente da Garantia que assegura um direito que o cidadão possui. A liberdade de locomoção como um exemplo, prevista no artigo 5 da

MARTHA FALCÃO / CURSO DE DIREITO DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO / PROF. ANDRÉ BESSA Aluno(a): ___________________________________________________________ Roteiro de Estudo nº 03: DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com a Resolução nº 32/248, de 10/04/1985, da ONU (Organização das Nações Unidas), que reconhece alguns direitos fundamentais e universais do consumidor, estabelece, igualmente, os chamados “direitos básicos…

1º CHECK DO PAPER CURSO DE DIREITO – 1º PERÍODO DISCIPLINA: METODOLOGIA DA PESQUISA CIENTIFICA PROFA: NILVANETE DE LIMA DOCENTES: MARCOS PETERSON B. CMARA E LARA MARIA S. COIMBRA TEMA: ANTROPOLOGIA E DIREITO NOMES Marcos Peterson Barros Câmara Lara Maria Silva Coimbra DELIMITAÇÃO DO TEMA A atuação dos direitos humanos e do princípio da isonomia no combate à discriminação racial na sociedade brasileira. CONSTRUÇÃO DO PROBLEMA As várias etnias, religiões e culturas sempre fizeram…