Quais São Os Princípios éticos E Morais Violados Em Um Ac

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ DE DIREITO DA 100ª VARA CIVEL DA COMARCA DE PORTO AGREGRE Processo n. XXXXXXXXXXXXX JORNAL Z anteriormente qualificado nos autos, vem por meio dos seus procuradores, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais que lhe move X COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. também qualificada no processo em epígrafe. Inconformado, data vênia, com a r. sentença que julgou procedente a presente ação, interpor tempestivamente, com fulcro no art. 513 e…

ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO Cristiane Coutinho Salgado Teixeira* RESUMO O texto traça reflexões sobre o assédio moral no ambiente de trabalho em suas diversas nuanças, sobretudo no que concerne ao comportamento de empregados e empregadores no ambiente de trabalho. Esclarece o conceito de assédio moral no seu sentido téc nic o, c omo se caracteriza o assédio, as suas conseqüências, o perfil do assediador, responsabilidade c ivil do empregador. Apresenta o fundamento…

laborando das 07:00h às 17:00h, com 01 (uma) horas de intervalo para o almoço de domingo a domingo, sendo dispensado sem justa causa , vindo por fim a passar por constrangimentos que em seu entender devem ser compensados através de indenização por danos morais. II – DA VERDADE DOS FATOS. A bem da verdade, o reclamante laborou para a reclamada na função de auxiliar de instalação de tubulação de gás, laborando das 07:00hs à 12:00hs. e 13:00hs. às 17:00 de segunda a sexta, e…

ligados à gestão nas organizações públicas e privadas, ética e responsabilidade social, realizando seminários e workshops. Algumas publicações: Ética e Responsabilidade Social nos Negócios, 2ª edição, São Paulo: Saraiva, 20056 Gestão Estratégica da Informação e Inteligência Competitiva, 3ª edição, São Paulo, Saraiva, 2008 Empreendedorismo, coluna mensal no site www.iniciativajovem.org.br, Projeto Dialog/Shell. Contato com o professor: jmsolucoes@terra.com.br 1. UMA…

1 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Dentre os princípios da administração, o da legalidade é o mais importante e do qual decorrem os demais, por ser essencial ao Estado Democrático de Direito. Constitui, assim, vetor basilar do dito regime jurídico-administrativo. Daí ser necessário fixar: permite-se a atuação do agente público, ou da administração, apenas se permitida, concedida ou deferida por norma legal, não se admitindo qualquer atuação que não contenha prévia e expressa permissão legal.…

sistemas de informação é garantir a confiança do consumidor e sobretudo êxito nas aplicações. Em outras palavras podemos afirmar que a questão da ética envolvendo os sistemas de informação é primordial, pois a privacidade é um dos maiores problemas éticos enfrentados pelas empresas no campo SI, isto é, sistemas de informação. No contexto da sociedade moderna ainda existe a insegurança d os seres humanos em relação a tecnologia, isto é, violação da privacidade individual ou…

anseio de “querer mais”, acaba extrapolando seus limites e obtendo vantagens indevidas acerca da boa-fé do outro. O objetivo deste trabalho é apresentar o que constitui o abuso de direito, a sua origem histórica e as relações estabelecidas entre o princípio da boa-fé. Com base em doutrinas e na jurisprudência, será realizada uma análise, da qual é possível verificar a importância de haver, nas distintas relações sociais, a transparência e honestidade mútua. Diante da pesquisa…

O DANO MORAL POR ABANDONO AFETIVO DO IDOSO: PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS CIVIS Charlotte Nagel De Marco*, Bacharel, Unoesc, SC Cristhian Magnus De Marco**, Doutor, PUC-RS, RS Resumo O presente artigo tem por objetivo verificar um assunto novo no direito civil brasileiro, que envolve a realização de direito fundamental previsto no artigo 229 da Constituição Federal. Trata-se da proteção das relações familiares concernentes ao afeto devido aos idosos. “Os filhos maiores…

como um garantidor desses direitos devidos em razão da natureza humana. Tanto o atributo da dignidade da pessoa humana, quanto o direito à vida ou o simples direito de ser respeitado existem simplesmente em razão da existência do ser humano. São devidos em função da natureza humana e sua positivação vem sempre de modo a garanti-los, e nunca para subtraí-los. DIREITO NATURAL Direito natural também denominado de jusnaturalismo é uma teoria que procura…

conteúdo de tais sofrem oscilações constantemente. Primeiramente foi abordado o aspecto da dignidade humana como princípio fundamental do direito constitucional brasileiro, inserido no art. 1° , III da Carta Maior. Por este princípio tem-se que a dignidade da pessoa humana é uma qualidade inerente a cada ser humano, e que na qualidade de princípio fundamental possui como principal característica o fato de ser elemento e medida dos direitos fundamentais. Deste…