Medidas socioeducativas

UNIME: UNIÃO METROPOLITANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ECA: MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ITABUNA – BA SETEMBRO/2012 EDENEA SANTOS, JOICELENE MORAIS, JOSEANE SILVA, JOZIELI SILVA, NEUBLAN ROCHA, WENY KARLA ECA: MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Trabalho apresentado à Professora Fabiana Valéria da União Metropolitana de Educação e Cultura (UNIME), referente à disciplina Gestão Social como pré requisito de avaliação da mesma. ITABUNA – BA SETEMBRO/2012 Apresentação Este trabalho propõe o conhecimento a cerca das medidas socioeducativas. Discutindo e informando sobre a mesma, assim atingindo um avanço de consciência do que a lei propôs. Medidas socioeducativas As medidas socioeducativas encontram-se nos artigos 112 á 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), são aplicadas a adolescentes que cometerem atos infracionais. São medidas impostas pelo Estado à atos infracionais escritos na Lei como crime ou contravenção penal. As medidas socioeducativas têm por objetivo principal, assim como o código civil brasileiro aos adultos, punir de maneira exemplificadora a fim de inibir atos ilícitos e infracionários aqueles jovens – crianças e adolescentes - que burlarem as leis e normas da sociedade demonstrando a toda esta, as consequências de tal tipo de comportamento. Diversas modalidades de atos infracionais são identificados e para cada ocasião ou gravidade destes, são indicadas e/ou aplicadas medidas de caráter educativo e inclusivo socialmente…

O presente texto tratará principalmente do ato infracional análogo ao tráfico de drogas praticado por adolescente. Assim, a finalidade deste trabalho é identificar algumas da medida sócio-educativa e internação e sua relação com o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, almejando identificar qual o entendimento jurisprudencial recente do Superior Tribunal de Justiça acerca da gravidade do comércio e do uso de entorpecentes na sociedade. De início, cumpre observar o art. 122,…

METODOLOGIA CIENTÍFICA ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI: CULPADOS OU INOCENTES? RESUMO De acordo com a Lei 8069/90 de 13 de julho de 1990 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os adolescentes menores de 18 anos que cometam ato infracional não podem responder judicialmente (art. 228 da Constituição Federal e art. 27 do código penal). Cometendo-se ato infracional, são aplicadas medidas socioeducativas a estes adolescentes, dentro das conformidades da lei 8069/90 art. 112.…

SOCIAIS APLICADA - CESED CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO NEWTON CARLOS DA SILVA CRIANÇA E ADOLECENTE EM CONFLÍTO COM A LEI CAMPINA GRANDE – PB OUTUBRO NEWTON CARLOS DA SILVA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM CONFLÍTO COM A LEI Projeto de Iniciação de Pesquisa encaminhado ao PROFE da Faculdade de Ciências Médica de Campina Grande/PB. ORIENTADOR: Álvaro Cristino Pinto Gadelha Campos …

INTRODUÇÃO Atualmente no Brasil, a violência vem se tornando um fenômeno crescente, sendo o adolescente o principal autor e vítima, pois esta realidade se dá na maioria das vezes por mudanças desordenadas que contribui para uma vida precária. Os mesmos estão cada vez mais cometendo infrações tais como: roubo, furto, tráfico e consumo de drogas lícitas e ilícitas. Há fatores que influenciam na formação do adolescente e estes podem ser determinantes para que o adolescente possa a vir…

APENDICE A – SUMÁRIO PRELIMINAR DO ARTIGO JURÍDICO INTRODUÇÃO 1 A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA E SUA FUNÇÃO PROTETIVA NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA-ES Com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os adolescentes que cometem ato infracional, passam a receber as medidas socioeducativas. As medidas socioeducativas são medidas aplicadas pelo Governo com a finalidade pedagógica em adolescentes menores de 18 anos, que incidirem na prática de atos criminosos, ou que estejam tendo violado seus direitos…

Medidas Socioeducativas: No quadro real de marginalidade em que se encontra a grande maioria da população brasileira (integrante do país campeão mundial das desigualdades sociais), padecem especialmente as crianças e adolescentes, vítimas frágeis e vulneradas pela omissão da família, da sociedade e, principalmente, do Estado, no que tange ao asseguramento dos direitos elementares da pessoa humana. Com o advento da Constituição Federal de 1988 as crianças e os adolescentes são…

aplicação das medidas socioeducativas de Prestação de Serviço à Comunidade. Pretende-se chegar a uma conclusão sobre qual seria a finalidade da medida dos adolescentes em conflito com a lei que pratiquem o ato infracional. Há no Distrito Federal e Entorno, Unidades competentes e responsáveis pela execução das Medidas Socioeducativas de Prestação de Serviço á Comunidade e Liberdade Assistida, como por exemplo, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), que…

Universidade Norte do Paraná Adriana dos Santos Fonseca O adolescente e o ato infracional Barreiras-Ba 17/05/2011 Introdução Ato Infracional é a ação tipificada como contrária a lei que tenha sido efetuada pela criança ou adolescente. Termo criado pelos legisladores do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é quem regulamenta os crimes que envolvem os adolescentes menores de dezoito anos, os quais são chamados pelo Código Penal Brasileiros penalmente inimputáveis,…

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS AO ADOLESCENTE INFRATOR MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS AO ADOLESCENTE INFRATOR INTRODUÇÃO Inicialmente faz-se necessário saber que adolescente é o jovem entre 12 e 18 anos de idade (usa-se aqui o vocábulo “jovem”, visto que a terminologia “menor” deixou de ser…