Trabalho

APENDICE A – SUMÁRIO PRELIMINAR DO ARTIGO JURÍDICO
INTRODUÇÃO
1 A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA E SUA FUNÇÃO PROTETIVA NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA-ES
Com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os adolescentes que cometem ato infracional, passam a receber as medidas socioeducativas.
As medidas socioeducativas são medidas aplicadas pelo Governo com a finalidade pedagógica em adolescentes menores de 18 anos, que incidirem na prática de atos criminosos, ou que estejam tendo violado seus direitos e garantias, pela qual é disponibilizada as medidas de proteção, para inibir a reincidência destes atos e prover a ressocialização.
Essas medidas podem variar desde a advertência (que consiste em repreensão verbal, executada pelo juíz, requerida pelo promotor de justiça e dirigida ao adolescente, que não tem antecedente criminal que cometeu ato infracional de pouca gravidade) até a internação (medida com carater sancionatório com privação de liberdade, a qual retira o menor infrator do convívio com a sociedade. A internação será imposta quando cometido ato infracional de grave ameaça, violência, reincidência, etc.) levando-se em conta o ato infracional cometido e as condições do adolescente em cumpri-la.
Independente da modalidade aplicada deve produzir impacto positivo na vida do jovem. Contudo, as dificuldades em sua implementação não têm permitido superar o marca da predição de fracasso atribuído aos adolescentes autores de ato infracionais e ao próprio sistema socioeducativo (OLIVEIRA, 2003; OLIVEIRA E ASSIS, 1999).
O descrédito atribuído às instituições de atendimento ao adolescente em conflito com a lei deriva, em geral, dos resultados negativos advindos da inadequação estrutural ou da ineficácia dos programas no fornecimento de apoio e proteção necessários ao jovem na superação de suas dificuldades (BAZON, 2002; BRITO, 2003; OLIVEIRA, 2003).
A medida socioeducativa é dotada de grande importância para o desenvolvimento do adolescente, sobretudo por ser esta uma fase em que as