Quais As Principais Causas E Consequências Da Decadência

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO CDC: VÍCIO E FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO José Carlos Maldonado de Carvalho Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Decadência e Prescrição: distinção doutrinária. 3. Fato e Vício do Produto e do Serviço. 4. Decadência e prescrição no CDC. 5. Prazos decadenciais. 6. Prazos prescricionais. 7. Causas impeditivas. 8. O direito em ação. 9. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO O tema prescrição e decadência não aguça

FAMA FACULDADE DE MACAPÁ Josikelly da silva Azevedo TRABALHO DE DIREITO CIVIL MACAPÁ 2014 Josikelly da Silva Azevedo PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Trabalho apresentado á disciplina direito civil Como…

JURÍDICOS (Primeira Parte) Itens específicos previstos do último edital que serão abordados nesta aula: Fatos Jurídicos (1a Parte): Conceito. Classificação. Aquisição. Resguardo. Modificação. Extinção de Direitos. Fato Natural. Prescrição e Decadência. Meus Amigos e Alunos. Uma Relação Jurídica é formada por três elementos: a) Elemento Subjetivo - são os sujeitos de direito, as pessoas. Já estudamos isso nas aulas anteriores. b) Elemento Objetivo - é a prestação, o objeto do…

DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA DA PRESCRIÇÃO História A prescrição surgiu com a Lei Aebutia (520 d.C), em Roma, que concedia ao pretor o poder de criar ações capazes de contornar a rigidez dos princípios dos jus civile. Assim, foi introduzida a figura da ação temporária no ordenamento, i.e., a ação que era interposta depois de um determinado prazo não surtia mais efeito algum. No direito romano primitivo, as ações eram perpétuas e o interessado a elas podia recorrer a qualquer tempo. ADOTOU-SE

somente na ausência da vontade. Exemplos: testamento, (negócio jurídico unilateral na formação); contratos (negócio jurídico bilateral na formação). 2.2.2 – Atos ilícitos, também denominados pela doutrina de involuntários, uma vez que acarretam consequências jurídicas alheias a vontade do agente. A pratica de ato ilícito produz efeitos previstos em norma jurídica, como sanção, porque viola mandamento normativo. Fatos e Negócios Jurídicos a) Ato jurídico em sentido estrito é o ato…

rendas temporárias ou vitalícias; III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela; IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; V - a pretensão de reparação civil; VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição; VII - a pretensão contra as pessoas em seguida…

se o leitor observar atentamente aas rubricas do autor, conseguirá entender melhor o enredo. A técnica principal usada por Jorge Andrade é a expectativa, focalizada em situações dramáticas, em dois tempos e espaços simultâneos e antagônicos, que, no desenrolar do enredo, possuem ações decorrentes do conflito das personagens em torno de duas expectativas: em 1929, a perda da fazenda por causa das dívidas contraídas por Joaquim e, no período pós-1930, a recuperação da mesma fazenda a a decretação

Prescrição e Decadência. E para que fosse aplicada a Justiça, desenvolveu-se um ramo do conhecimento denominado de Direito. Atribuição de direitos, e deveres Limites aos direitos. Os direitos não poderiam permanecer indefinidamente no tempo. Assim, diante da inércia do titular de um direito, o Direito-Ciência criou 2 institutos, visando a harmonização social: Prescrição Decadência Prescrição aquisitiva (usucapião) e extintiva. Mas vamos falar da extintiva. - Prescrição é a perda de uma…

pois, à prescrição ou à decadência. É no intuito de preservar a paz social, a tranqüilidade da ordem jurídica, a estabilidade das relações sociais que devemos buscar o fundamento dos institutos da prescrição e da decadência. Intento, aliás, de solidez constitucional. Entre os direitos fundamentais elencados no art. 5° da CR/88, há o direito à segurança jurídica, colocada em um patamar mais alto do que o princípio da justiça. Logo, tanto a prescrição quanto a decadência são efeitos do…

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO Marie Thérèse Elizabeth Vergara d’Orléans d’Alençon Pantaleão Orientador: Alfredo Meneghetti Neto Julho, 2004. Av. Ipiranga, 6681 CEP: 90619-900 Porto Alegre – RS Fone: (051) 3320.3651 Fax: (051) 3320.3649 www.ead.pucrs.br MARIE THÉRÈSE ELIZABET VERGARA D’ORLÉANS D’ALENÇON PANTALEÃO DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO Monografia