Aula Prescri O E Decad Ncia

Prescrição e Decadência.

E para que fosse aplicada a Justiça, desenvolveu-se um ramo do conhecimento denominado de Direito.
Atribuição de direitos, e deveres
Limites aos direitos.
Os direitos não poderiam permanecer indefinidamente no tempo. Assim, diante da inércia do titular de um direito, o Direito-Ciência criou 2 institutos, visando a harmonização social:
Prescrição
Decadência
Prescrição aquisitiva (usucapião) e extintiva. Mas vamos falar da extintiva.
- Prescrição é a perda de uma pretensão de exigir de alguém um determinado comportamento; é a perda do direito à pretensão em razão do decurso do tempo. - Decadência é a perda de um direito que não foi exercido pelo seu titular no prazo previsto em lei; é a perda do direito em si, em razão do decurso do tempo.
- Direito subjetivo: faculdade de exigir uma conduta – estabelece um vínculo (uma relação jurídica) entre sujeitos – se o dever não for cumprido, surge para o titular do direito a possibilidade de exigir em juízo o seu cumprimento.
- Direito potestativo: poder de ação – limita-se ao seu titular, muito embora o seu exercício possa afetar a esfera jurídica de outras pessoas – não há dever correspondente. “nos direitos denominados potestativos o agente pode influir na esfera de interesses de terceiro, quer ele queira, quer não, como por exemplo o de anular um negócio jurídico.

Enquanto a prescrição é a perda da pretensão (de reivindicar esse direito por meio da ação judicial cabível), a decadência é a perda do direito em si por não ter sido exercido num período de tempo razoável. Tanto a prescrição, quanto a decadência buscam reprimir a inércia dos titulares dos direitos, e assim, fixam prazos razoáveis para que estes direitos sejam exercidos. Uma vez operada a prescrição ou a decadência, a conseqüência jurídica, via de regra, será a mesma, qual seja, a impossibilidade de exercitar de um direito. Por se tratarem de regras muito semelhantes, o Novo Código Civil estipulou expressamente quando for