Quais As Principais Causas E Consequências Da Decadência

OBRIGAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. AVARÉ-SP 2014 RESUMO O presente trabalho aborda de forma geral e sucinta os principais aspectos sobre os temas decadência e prescrição de tributos no Brasil, com uma breve análise das questões envolvendo o lançamento e suas principais características. Procurou-se analisar as principais controvérsias doutrinárias que pontuam esses aspectos do Direito Tributário bem como apresentar os artigos referentes da lei 5.172/66, o…

materiais – sem conseqüências jurídicas Fatos jurídicos (lato sensu) stricto sensu (fatos naturais – ordinários e extraordinários) atos jurídicos (ação humana) lícitos stricto sensu (atos jurídicos) negócios jurídicos atos ilícitos - o fato material não produz efeitos na órbita jurídica. - fato jurídico é o evento, de qualquer natureza, que repercute juridicamente. - para a distinção destes dois conceitos, não importa a origem ou natureza do acontecimento; mas, sim, as consequências…

temporárias ou vitalícias; III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela; IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; V - a pretensão de reparação civil; VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição; VII - a pretensão contra as pessoas em seguida…

..........................................6 8 espécies de ação penal no direito brasileiro............................................6 9 conceito de causa de extinção da punibilidade.......................................8 10 causas de extinção da punibilidade previstas no Código Penal...........10 11 diferença entre prescrição e decadência...............................................11 12 diferença entre prescrição punitiva e prescrição executória.................12

cultura, por sua arte e principalmente por sua democracia. Com todas essas “qualidades” é realmente curioso os motivos que levaram o povo grego a não ter conseguido consolidar um império, a longo prazo, como fizeram os romanos. Dentre as principais causas da decadência dos povos gregos encontramos as guerras. A guerra do Peloponeso, que durou vinte e sete anos, junto com as guerras que a antecederam, desgastam as forças das cidades gregas. Essas guerras são claramente imperialistas, não…

Aula 08 – DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA Direito Civil II – 2º e 3º semestre Profa. Gabriela Pretto PRESCRIÇÃO CC, arts.189 a 196 – prescrição extintiva CC, art 205 (geral) e art. 206 (especiais) – prazos prescricionais O decurso do tempo tem grande influência na aquisição e na extinção de direitos. Prescrição e Decadência = servem para reprimir a inércia dos titulares de direitos, desta forma prazos são fixados para que esses direitos sejam exercidos. Prescrição é a perda do direito…

estabelecidos pelo ordenamento jurídico, para enfim poder gozar desse direito. Portanto, tanto a prescrição quanto a decadência, se caracterizam pelo decurso de prazo. Ou seja, não exercitando um direito subjetivo a uma prestação, ocorre prescrição, e não exercitado um direito subjetivo de sujeição, ocorre à decadência. Logo, a prescrição e a decadência tem efeito extintivo. Importante salientar, que a prescrição também tem efeito aquisitivo, por meio de…

inscrição por protesto indevido, já causa um dano material ao empresário. • O direito da personalidade é um direito extra-patrimonial ( não tem valor. Ex: não sei qt vale a honra de cada um. Não há como previamente mensurar o valor econômico de um dos direitos da personalidade. Qd esse direito é violado, a forma encontrada, m grande maioria, é a multa pecuniária, é uma compensação, é como se vc se restituísse ao estado q era. A função é penalizar quem deu causa e fazer com a…

Plano de Aula: Da decadência DIREITO CIVIL I Título Da decadência Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula Aula 14 Tema DECADÊNCIA Objetivos Conceituar, distinguir e analisar os elementos da decadência. Reconhecer as características, espécies, causas e efeitos da decadência nos negócios jurídicos. Identificar as características relacionadas ao instituto da decadência no atual Código Civil. Elencar os prazos decadenciais. Diferenciar a decadência do…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 1. Referência legal do assunto Arts. 189 a 211 do CC. 2. Introdução à prescrição: direito subjetivo e pretensão O tempo é um fato jurídico de enorme importância nas relações jurídicas travadas na sociedade, uma vez que tem grandes repercussões no nascimento, exercício e extinção de direitos. Contém as relações jurídicas várias espécies de direitos, correspondentes às diversas formas por que os sujeitos exercem o seu poder sobre o objeto da respectiva…