Provas De Concursos Que Tenha Ctb

seu advento, se eram viáveis interpretações abertas, tornaram-se vedadas por estrita observância do basilar Princípio da Legalidade, servindo a definição ora vigorante para o âmbito penal, seja dos dispositivos dessa natureza existentes no próprio CTB (artigos 302 a 312), seja para outros tipos penais que façam menção ao conceito técnico. A ampliação desse conceito só pode ocorrer por expressa disposição legal que o pretenda, uma vez que em matéria penal a analogia só é possível "in…

agressões, suicídios, etc. A última avaliação anual disponível, através deste canal, do número de vítimas fatais de acidentes de transporte terrestre é de 43.256, em 2011. É interessante observar, neste gráfico, o impacto da entrada em vigor do novo CTB em 1998: uma redução de 17% entre 1997 e 2000. Dados sobre os feridos As estatísticas do Ministério fornecem também dados sobre as internações por causas externas. O gráfico abaixo mostra a evolução do número de vítimas de acidentes…

penas restritivas de direito? O rol das penas restritivas de direito (art.43 CP) é taxativo? PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO (Art.43 a 48 do CP) – são sanções substitutivas às penas privativas de liberdade. Não são cominadas abstratamente (exceção ao CTB). Rol é taxativo e juiz não pode criar outras. 22. Qual a duração das penas restritivas de direitos? Há exceção? Terão a mesma duração das privativas de liberdade. Exceção no art.46, §4º CP = cumprimento da pena restritiva em menos…

à sua identificação constituem requisitos de validade desse documento (inciso III, do art. 280, do CTB – Lei nº 9.503/97). 3.3 – E mesmo diante dessa flagrante nulidade, ainda assim o servidor do DETRAN/AP exigiu que a autora recorresse para, quem sabe, no futuro (sem data definida), ter retirado seu nome daquela infração, ali colocado de forma indevida. 3.4 – Ora, o artigo 281, caput, do CTB, é taxativo ao dispor que a autoridade de trânsito, na esfera de sua competência,…

motorista. 36 No caso de aumento de pena por transporte de passageiros no exercício profissional, o legislador não exigiu a quebra de um cuidado especial, como na agravante do art.298, portanto a qualificadora incidirá objetivamente. É possível o concurso material de infrações entre o crime de homicídio culposo de trânsito, com a incidência da causa especial de aumento de pena consistente na omissão de socorro, e o crime de evasão para fuga à responsabilidade civil ou penal…

questões sobre noções de Direito Processual Penal Comum; d) 08 (oito) questões sobre noções de Legislação Institucional; e) 08 (oito) questões sobre noções de Informática e f) 10 (dez) questões sobre Língua Portuguesa PROGRAMA DAS DISCIPLINAS DA PROVA TEÓRICA NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL Constituição Federal: Dos Princípios Fundamentais. Dos Direitos e Garantias Fundamentais - Dos direitos e deveres individuais e coletivos; Dos direitos sociais; Da nacionalidade. Da Organização do Estado

dos servidores públicos do Município. Art. 3º O recrutamento e a seleção para o ingresso no cargo de Agente da Autoridade de Trânsito dar-se-á exclusivamente mediante concurso público. Art. 4º O concurso público de que trata o artigo anterior será realizado em etapas, de caráter eliminatório, compreendidas por: I - prova escrita objetiva, de conhecimentos gerais e específicos; II - exames médicos; III - teste de capacidade física, compatível com as atribuições do cargo; …

Introdução A Legislação de Transito Brasileira é formada pela lei n°9.503/97 – Código de Transito Brasileiro – CTB, e por um conjunto de Resoluções, Portarias, Decretos e Normatizações complementares. O Código de Transito Brasileiro - CTB fundamenta seu conteúdo na segurança de transito, no respeito pela vida e na defesa e preservação do meio ambiente. O Código define atribuições das autoridades e órgãos ligados ao transito, fornece diretrizes para a Engenharia de Tráfego, estabelece…

CRIMES DE TRÂNSITO- LEI 9503/97  Regulado pelo código de trânsito brasileiro (CTB).  Crimes praticados mediante veículo automotor. Crimes de dano ou lesão: todos aqueles que só se consumam com uma ofensa real ao bem jurídico tutelado. Trata-se de crime de dano (material), e de perigo (não necessita de resultado danoso para se consumar; se consumam com a probabilidade de lesão ao bem jurídico tutelado (crime formal)). Se dividem em: 1) Crime de perigo concreto:…

processual. Feita esta consideração, requer seja decretada a absolvição do acusado, desde já requerendo sua absolvição sumária, pelos fatos que passa a expor: O acusado foi denunciado como incurso nos arts. 14 e 15 da Lei n.º 10.826/03, na forma de CONCURSO MATERIAL (art. 69 do CP), pois, de acordo com a denúncia, consta dos autos de inquérito policial que, no dia 04 de outubro de 2014, por volta das 03:45hs, na Avenida Reginalda Leão, n.º 237, desta cidade de Palmital/SP, o acusado…