Provas De Concursos Que Tenha Ctb

da lesão corporal seguida de morte (preterdoloso). HÁ QUE SE TER DOLO EM TODOS OS ELEMENTOS DA CONDUTA, por isso também não há tentativa nos §§ 1º, II (perigo de vida) e 2º, V (aborto), pois se houver dolo há o delito de homicídio e de aborto em concurso com a lesão. “Juridicamente impossível a figura de tentativa de lesões corporais de natureza leve, por coincidente, em todos os seus elementos, com a definição legal da contravenção de vias de fato” (TACRIM-SP – AP – Rel. Sabino Neto – JUTACRIM

excludentes de ilicitude, que também funcionam como instrumentos capazes de limitar o direito em comento. 2.2.2 Princípio da igualdade O princípio da igualdade é de extrema relevância, pois a partir dele decorre a vedação ao racismo, a necessidade de concurso para o ingresso no serviço público, bem como a proibição de diferença de salários entre homens e mulheres que exercem a mesma função. Referido princípio encontra-se estampado no artigo 5º da Constituição Federal. Ao afirmar que…

processo penal; 9.25. Princípio da proporcionalidade; 9.26. Princípio da inexigibilidade de autoincriminação – 10. Quadro Sinótico – 11. Súmulas Aplicáveis; 11.1. STJ; 11.2. STF – 12. Informativos recentes: 12.1. STJ; 12.2. STF – 13. Questões de concursos públicos – 14. Gabarito Anotado – 15. Questões para treinar (sem comentários). 1. Direito Processual Penal 1.1. Conceito e finalidade O direito é um só e é constituído pela linguagem. A linguagem é a tessitura constitutiva do…

Eduardo Rios Gonçalves APRESENTAÇÃO Durante o ano de 1999, pensando, naquele primeiro momento, nos alunos que prestariam o exame da OAB, resolvemos criar um estudo que tivesse linguagem “fácil” e, ao mesmo tempo, conteúdo suficiente para as provas e concursos. Depois de muita dedicação, “batizamos” o trabalho de Direito constitucional esquematizado, na medida em que, em nosso sentir, surgia uma verdadeira e pioneira metodologia, idealizada com base em nossa experiência dos vários anos…

DIREITO PENAL I. APÓS, RESOLVA AS QUESTÕES OBJETIVAS, DEVENDO A MESMA SER JUSTIFICADA. ESTAS TÊM A FUNÇÃO DE SERVIR COMO EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO DOS PRINCIPAIS PONTOS RELACIONADOS A TEMÁTICA ESTUDADA, SENDO A MAIORIA EXTRAÍDAS DE CONCURSOS PÚBLICOS E DOS EXAMES DA OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). A CASO DISCURSIVO O Dia em que a Livraria virou tribunal Texto de Felipe Recondo, Brasília João Estrella, personagem central do filme Meu Nome Não É Johnny,…

relativas – a questão será ou não decidida pelo juízo cível, a critério do juiz penal. Requisitos: Não versar sobre o estado das pessoas. Que seja de competência do juízo cível. Seja de difícil solução. Não sofra restrições da lei civil quanto à sua prova. Já existir ação cível em andamento, quando do momento da suspensão do processo criminal. Observações sobre a Prejudicial Devolutiva Relativa: A suspensão é por prazo determinado, prorrogável, desde que a parte não tenha dado…

indispensáveis para a inscrição como advogado neste órgão e aponta a necessidade de: I – Capacidade civil: A plena capacidade civil é presumida com a maioridade sendo provada com o documento de registro geral ou certidão de nascimento. Outro caso de prova de capacidade civil é o diploma válido de graduação universitária em direito, independentemente da idade, uma vez que o Código Civil de 2002 dá causa à maioridade civil a graduação em curso superior mesmo sem a emancipação…

Portuguesa para concurso público há doze anos e venho estudando as principais estratégias de abordagem de prova das diversas bancas. Sou professor concursado na área federal. Tenho artigos publicados em revistas direcionadas para concurso público, portais de ensino e, ainda neste ano, lançarei uma gramática aplicada a concurso público promovido pela banca CESPE, o qual sairá pela Editora GEN. Veremos, assim, tudo o que é peculiar na banca CESPE, para você se dar bem no concurso…

único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei. 6.1 – Noção Geral. Crime de concurso necessário ou plurissubjetivo que pressupõe no mínimo dois integrantes, ainda que um seja irresponsável. O crime de associação se distingue do concurso eventual de pessoas que exige um acordo de vontades ocasional e efêmero para a perpetração de determinado crime; a associação pressupõe ajuste permanente ou…

3. Concurso de pessoas 2. Teoria da Pena1 2.1. Introdução: teorias sobre a pena 2.2. Penas privativas de liberdade 2.3. Penas restritivas de direito 2.4. Pena de Multa 2.5. Aplicação da Pena (dosimetria da pena) 2.6. Concurso de crimes 2.7. Suspensão condicional da pena 2.8. Livramento condicional da pena 2.9. Efeitos da condenação 2.10. Medidas de segurança 2.11. Causas de exclusão da punibilidade 2.12. Prescrição Programação: No mínimo 35 encontros + 2 dias de provas Avaliação Nota 1:…