Prova Sobre Os Poderes Legislativo Executivo E Judiciario

prevista para a exclusão do sócio em caso de deficiência mental superveniente. Assim, a presença de cláusula nesse sentido não afrontará qualquer norma constitucional, sendo ilegal, apenas, se fizer previsão de exclusão do sócio sem passar pelo Judiciário. Internet É INCONSTITUCIONAL A EXCLUSÃO DO SÓCIO FUNDADA EM INCAPACIDADE SUPERVENIENTE (http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4640) A incapacidade superveniente decorre de embriaguez habitual, dependência…

professormario.net DIREITO CONSTITUCIONAL 2 I - ORGANIZAÇÃO DOS PODERES (Livro Primeiro e Décimo Primeiro, “Do Espírito das Leis” – Montesquieu). 1 - INTRODUÇÃO Antes de apresentar a Teoria da Separação dos Poderes, convém lembrar que a sua nomenclatura visa teorizar a Separação das Funções, pois o poder do Estado é uno e indivisível. 2 - TEORIA DE MONTESQUIEU – TEORIA DA SEPARAÇÃO DOS PODERES ou DOUTRINA DOS TRÊS PODERES A Teoria da Separação dos Poderes de Montesquieu (séc. XVIII)…

ESTUDO DIRIGIDO PARA A PROVA AV2 1) Discurso Político: resultado de uma atividade discursiva que procura fundar um ideal político em função de certos princípios que devem servir de referência para a construção das opiniões e dos posicionamentos. 2) O discurso Político dedica-se a construir imagens de atores e a usar estratégias de persuasão e sedução empregando diversos procedimentos retóricos. 3) O espaço político não corresponde necessariamente ao geográfico, mesmo que às vezes…

Impessoalidade 7 4.2 Princípio da Publicidade 7 4.3 Princípio da Separação dos Poderes 7 6. Conclusão 7 Administração pública no Brasil Conceito A administração pública no Brasil é definida como órgãos e entidades que desempenham a atividade administrativa do estado. A organização da administração pública brasileira divide-se em administração direta e indireta, sendo: Administração direta do Poder Executivo da União Composta pela presidência da república e…

(CESPE/Analista Legislativo - Câmara dos Deputados/2002) - O conceito formal de constituição diz respeito a questões procedimentais de alteração e modificação da constituição, bem como ao conteúdo e à matéria constitucional. 2 (CESPE/Analista Judiciário - Área Judiciária - TRE/RS - 2003) - O constitucionalismo, como doutrina clássica, buscou reduzir a Constituição a instrumento jurídico, organizador da competência dos poderes, com finalidade expressa de frear o exercício de poder. 3…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESUMO: Os agentes públicos têm por objetivo à busca pelo interesse público, para tanto, são dotados de poderes e instrumentos para alcançar este fim. Pode ocorrer que, no exercício da função pública, os agentes ultrapassem os limites lícitos e acabem por cometer abusos e ilegalidades em suas atribuições. Para que se mantenha uma atividade organizada e legal, torna-se necessária a implantação de alguns meios de gestão, tais como a fiscalização e o…

CRONOGRAMA 4 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL. 5 4. ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONCEITOS, ELEMENTOS, PODERES E ORGANIZAÇÃO. 6 5. CONCEITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO. 13 6. OBJETO DO DIREITO ADMINISTRATIVO 18 7. FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO 19 8. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 20 8.1. PRINCÍPIOS BASILARES 8.1.1. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR 8.1.2. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO 8.2. PRINCÍPIOS DO…

EXERCÍCIO DIREITO CONSTITUCIONAL III QUESTÕES DISCURSIVAS SOBRE O PODER EXECUTIVO Quais as garantias funcionais do Judiciário? R.: Os juízes gozam das seguintes garantias funcionais: a) vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após 2 anos de exercício; b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público; e c) irredutibilidade de vencimentos. O que se entende por vitaliciedade no âmbito do Poder Judiciário, e quando se adquire tal Direito? Vitaliciedade está ligado ao

totalitarista, mais alguns aspectos autoritários e cooperativistas foram mantidos; expandir os Poderes da União, sendo o reflexo do longo tempo em que as funções do Poderes Executivos eram ampliadas para controlar as ações do Estado na era Vargas. Foi decretado o limite de cinco anos para o cargo de Presidente da República e mantendo - se a proibição de reeleição de cargo do Executivo. Porém, o manteve forte, com o poder de nomear ministros do STF. A nova constituição veio para abolir…

denomina-se admissão. 4) ( ) nulo não gera efeito. 5) ( ) praticado no exercício do poder discricionário está imune ao controle judicial. 05) (MP/SP) Em relação às seguintes afirmativas: I. 0 Poder Legislativo e o Poder Judiciário também podem praticar atos administrativos. II. A revogação do ato administrativo é exclusiva da Administração enquanto sua anulação também pode ser decretada pelo Poder Judiciário. III. A auto-executoriedade é atributo de todo ato administrativo. …