Administraçao

ATOS DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA

01) (MPF/12º CONCURSO) Assinale a opção correta:

a) Autorização é o ato administrativo vinculado pelo qual a Administração Pública faculta o ingresso de administrado em estabelecimento governamental, desde que tenha atendido às exigências legais, para o desfrute de um serviço público.
b) Permissão é o ato administrativo discricionário segundo o qual a Administração Pública outorga a alguém,que para isso se interesse, o direito de prestar um serviço público ou de usar, em caráter privativo, um bem público.
c) Homologação é ato administrativo vinculado por meio do qual a Administração Pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de realizar certa atividade material que sem ela lhe seria vedada, desde que satisfeitas as exigências legais.
d) Nenhuma das opções é corteta.

02) (PR/97-G 1) 0 ato administrativo

I - é perfeito quando esgotadas as fases necessárias à sua produção.
II -é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo.
III - é eficaz quando está disponível para a produção de seus efeitos próprios, ou seja, quando o desencadear de seus efeitos típicos não se encontra dependente de qualquer evento posterior, como uma condição suspensiva,termo inicial ou ato controlador a cargo de outra autoridade.

Analisando as afirmativas acima, verifica-se que:
a) todas estão corretas
b) apenas a I e a II estão corretas.
c) apenas a I e a III estão corretas.
d) apenas a II e a III estão corretas.

03) (AU/98-2ª C) 0 ato administrativo, a que falte um dos elementos essenciais de validade:

a) é considerado inexistente, independente de qualquer decisão administrativa judicial.
b) goza de presunção de legalidade, até decisão em contrário.
c) deve por isso ser revogado pela própria Administração.
d) só pode ser anulado por decisão judicial.
e) não pode ser anulado pela própria Administração.

04) (PROCURADOR INSS/97) 0 ato administrativo

1) ( )