Propaganda Eleitoral

SAÚDE; DAS ESCOLAS, BIBLIOTECAS PÚBLICAS, IGREJAS E TEATROS, QUANDO EM FUNCIONAMENTO. TRE-SP - RECURSO : RE 58063 SP RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR. CARRO DE SOM POSICIONADO A MENOS DE 200 METROS DA SEDE DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO À MULTA PREVISTA NO ART.37, § 1º, DA LEI Nº 9.504/97 E À APREENSÃO DO VEÍCULO UTILIZADO NA PROPAGANDA. CARACTERIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Dados Gerais Processo: RE 58063 SP…

PRINCIPAIS REGRAS JURÍDICAS SOBRE PROPAGANDA (De acordo com a Lei 9504/97 e Resolução 23.404/13) Brindes: camisetas, canetas, chaveiros NÃO PODE PODE Sao vedadas na campanha eleitoral confeccao, utilizacao, distribuicao por comite, candidato, ou com a sua autorizacao, de camisetas, chaveiros, bones, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor. Obs.: Desrespeitar esta vedacao pode levar a cassacao do candidato pela

O Calendário Eleitoral assim dispõe no que diz respeito à propaganda eleitoral: Propaganda Partidária Só é permitida no 1º semestre(até 30/06/2004) mediante autorização da Justiça Eleitoral. Propaganda Institucional Vedada nos três meses que antecedem o pleito. Horário Eleitoral Gratuito A partir do dia 17/08 é autorizada a veiculação pelo Tribunal Eleitoral. Propaganda em geral Permitida a partir do dia 6/7/2004. DAS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHA ELEITORAL …

por qual motivo estaríamos mencionando este pequeno histórico das olimpíadas em um texto que se propõe a tratar de um tema de Direito Eleitoral. Nossa resposta é simples: acreditamos que somente as olimpíadas, e, mais especificamente a sua modalidade de corrida de obstáculos, poderiam responder o porquê de tantas placas em formato de cavaletes, com propaganda eleitoral nas ruas das cidades de todo o país durante as eleições. Se ainda continuam sem entender, passaremos a explicar melhor. …

Crimes Eleitorais São condutas que ofendem os princípios resguardados pela legislação eleitoral e, em especial, os bens jurídicos protegidos pela lei penal eleitoral. Exemplo: aquele que tenta comprar voto de alguém ofende, além da lisura e legitimidade das eleições,o princípio da liberdade e do sigilo do voto, que são os bens jurídicos resguardados pelo art. 299 do Código Eleitoral (CE). Previsão Legal - Os crimes eleitorais estão claramente descritos na lei eleitoral e…

Advertising ou propaganda? O audiovisual político brasileiro numa perspectiva comparativa Afonso de Albuquerque Universidade Federal Fluminense As significativas transformações por que passam as campanhas eleitorais atualmente têm se tornado um objeto de crescente interesse para pesquisadores de diversos países. Os expressivos avanços obtidos neste campo têm sido, não obstante, limitados pelo modo comumente pouco rigoroso com que os conceitos são utilizados no tratamento do…

Legislações úteis para o dia das eleições Código Eleitoral Art. 301. Usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos: Pena – reclusão até quatro anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa. Art. 302. Promover, no dia da eleição, com o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto a concentração de eleitores, sob qualquer forma: Pena – reclusão de quatro (4) a…

PROJETO: AS MUDANÇAS E OS POSSÍVEIS IMPACTOS DA LEI 11.300/06 NA PROPAGANDA ELEITORAL NO PLEITO DE 2006 Belo Horizonte Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Fumec Outubro 2008 Charles Robert Alvarenga Junior DESCONSTRUÇÃO PROJETO: AS MUDANÇAS E OS POSSÍVEIS IMPACTOS DA LEI 11.300/06 NA PROPAGANDA ELEITORAL NO PLEITO DE 2006 Trabalho da disciplina…

Direito Eleitoral 22/03/2012 Causas de inelegibilidade constituem aquele segundo universo de coisas serias, que merece um exame detalhado e apurado do poder judiciário e que objetiva impugnações. Vimos que o primeiro universo são as condições de elegibilidade, que são 6 (que esta no art 14, parágrafo 3º da CF), e também começamos a estudar á inelegibilidade, que é o segundo grande universo. Inelegibilidade Inelegibilidade é um impedimento temporário ou definitivo para alguém disputar

Regras especificas DIREITO ELEITORAL Doações Permitido: • Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, limitadas a dez por cento dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição. • No caso em que o candidato utilize recursos próprios, o limite é o valor máximo de gastos estabelecido pelo seu partido, na forma da Lei n° 9.504/97. • As doações devem ainda obedecer às regras do art. 23, § 2°, § 3º, § 4º, § 6º e § 7º…