processo orcamental

Orçamento do Estado é um instrumento importante na prossecução dos objectivos socioeconómicos do Governo, na medida em que guia a mobilização e a alocação dos recursos públicos. A eficácia da sua execução determina a disponibilidade dos bens e serviços públicos necessários para a melhoria das condições económicas e sociais da sociedade. Ao aprovar o orçamento, a Assembleia da República (Parlamento) autoriza o Governo a, dentro dos parâmetros da lei, proceder à mobilização e aplicação dos recursos públicos para fins determinados, seguindo procedimentos também especificados nas leis e nos regulamentos que guiam o processo orçamental. Ao deliberar sobre o Orçamento do Estado, o Parlamento fá-lo no exercício da soberania que lhe é conferida pelo voto popular. Assim, a transparência e responsabilidade com que o Governo (o executivo) prepara, apresenta ao Parlamento e executa o Orçamento do Estado são fundamentais ao pleno exercício da soberania do povo. Porém, a soberania popular não se exerce somente pela representação parlamentar, estendendo-se à acção organizadora do escrutínio da sociedade civil sobre as acções do executivo. Nisto a sociedade civil organizada também complementa e potencia a eficácia do parlamento no controle dos planos do governo e seus resultados. 1.1 Objectivos Geral Identificar os diferentes componentes do processo orçamental; Especifico Entender cada um dos componentes do orçamento e seu significado. Entender os diferentes estágios…

-Introdução Conceitos Orçamento Segundo FRANCO (2002: 51) Orçamento é um documento directivo onde se define a política da receita e despesa a prosseguir, num período. Orçamento Geral do Estado é o documento onde são previstas e computadas as receitas e as despesas anuais, competentemente autorizadas RIBEIRO (1997: 49). Receitas Despesas Conta do Estado É um registo ex-pot da execução orçamental, defere do orçamento pelo elemento temporal: a conta é registo de factos passados…

da criação do presente Manual do Orçamento Geral do Estado de Angola. Além da ideia de criação tem vindo a impulsionar a sua concretização e a promover iniciativas de diálogo nesta matéria com organizações da sociedade civil para que o resultado final possa corresponder aos interesses da mesma sociedade. Um especial agradecimento vai as Instituições/Organizações que fizeram parte do grupo de trabalho entre as quais lembramos Banco Mundial, Comissão Justiçia e Paz, CRS, CED/Adra,…

Trabalho Realizado por: Bento Tavares nº5657 Luís Ferreira nº6056 Diogo Francisco Lança nº6058 João Serra nº 6061 Cláudio Louro nº 6063 Índice Introdução ........................................................................................................................ 2 EU – Formação e Desenvolvimento .................................................................................. 2 Tratado de Maastricht e a sua influência na Política Orçamental dos seus aderentes ... 4…

lista, o aluno propôs-se a falar do tema sobre “PRINCÍPIOS E REGRAS ORÇAMENTAIS”, tendo como base de pesquisa, a Constituição da República de Angola, a Lei-Quadro do Orçamento Geral do Estado e outra legislação angolana ligada ao Orçamento do Estado, bem como o material didático fornecido pelo professor. Não é possível tratar da matéria relativa aos princípios orçamentais sem conceituar o próprio orçamento, nem do orçamento sem fazer referência ao Estado como pessoa coletiva pública. O…

Finanças Públicas 1. INTRODUÇÃO ÀS FINANÇAS PÚBLICAS 1.1 Finanças Públicas e Actividade Financeira do Estado O objecto desta disciplina são as finanças públicas, as finanças do Estado. Assim sendo, é pertinente começar por introduzir e clarificar o conceito de finanças públicas. As finanças públicas referem-se à aquisição e utilização de meios financeiros pelas entidades públicas. Por outras palavras, dizem respeito às receitas e despesas do Estado, dos municípios e das…

República de Angola MANUAL DE FINANÇAS PÚBLICAS E GESTÃO ORÇAMENTAL [Guia do Gestor Público Municipal] 1ª Edição – 2011 Financiado por: e Volume I Maio de 2011 Manual de Finanças Públicas e Gestão Orçamental Prefácio A publicação da Iª edição do manual de finanças públicas é o resultado de um dos principais compromissos do Programa de Desenvolvimento Municipal (PDM) que apoia as Administrações Municipais no processo de descentralização. O Programa de…

sobre a Execução do Orçamento do Estado, que é um conjunto de actos e operações praticadas com vista á cobrança de receitas e a realização de despesas e compete ao Governo executar e fazer executar o mesmo com o apoio da Administração. Falaremos da execução do orçamento das receitas e execução do orçamento das despesas. Também faz parte do trabalho matérias sobre a regra dos duodécimos e das alterações que ocorrem no Orçamento do estado pois são matérias integrantes da execução…

3768 Diário da República, 1.ª série — N.º 131 — 10 de julho de 2014 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 41/2014 de 10 de julho Oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (lei de enquadramento orçamental) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à oitava alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto. Artigo 2.º…

pensamento da escola clássica. Este modelo de finanças neutras contem como princípios fundamentais: Privatização da economia: Entende-se que ao Estado apenas compete criar as condições que permitam à sociedade manter-se organizada e estável, como por exemplo funções como a defesa, segurança, administração geral e manutenção da ordem. Setor público reduzido: Por esta razão o setor público é reduzido substancialmente, desfazendo-se o Estado de muitas atividades que até aí desenvolvia.…