Procedimento Termo

GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE TERMO DE REFERÊNCIA PADRÃO - PLANO DE EMERGÊNCIA P/ TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS - 1. OBJETIVO: Este Termo de Referência têm como objetivo estabelecer diretrizes para elaboração do Plano de Emergência para Transporte de Produtos Perigosos. O plano deverá garantir de imediato, no ato de sua aprovação, a capacidade da empresa para executar as ações de…

MANUAL DE ROTINAS LICITAÇÕES E CONTRATOS DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - DA MANUAL DE PROCEDIMENTOS – ROTINAS DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS 1 MANUAL DE ROTINAS LICITAÇÕES E CONTRATOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Procuradoria-Geral LUIS ANTÔNIO CAMARGO DE MELO Procurador-Geral do Trabalho EDUARDO ANTUNES PARMEGGIANI Vice-Procurador-Geral do Trabalho SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO Diretora-Geral TERESA CRISTINA AIRES ASSIS Diretora do Departamento de Administração…

o conhecimento científico que se distingue nos aspectos racionais e objetivos. Nos termos Objetivos, segundo Antônio Carlos Xavier (2010), existe um pesquisador/ investigador que deve escolher como objeto de investigação coisas e fenômenos do universo factual, material, físico e perceptível. A Racionalidade é caracterizada pela utilização de raciocínios lógicos no processo de investigação, por meio de procedimentos metódicos e bem planejados, o pesquisador parte de inferências dedutivas…

No procedimento sumaríssimo, temos a averiguação de duas fases, a primeira delas, que constituir-se em um fase pré-processual, a qual denominamos de fase preliminar, e uma fase processual, em que a relação jurídica está de fato formada. Nestes termos, cabe analisarmos como se procede a sequencia de atos nessas duas fases, fase preliminar e fase processual. Sequencia do Procedimento Sumaríssimo DICOTOMIA DE FASES: 2 FASES 1° FASE: FASE PRELIMINAR Lavratura do Termo Circunstanciado…

FUNDO, RS 2015 1. Processo e procedimento As matérias processuais exigem especial atenção dos operadores do direito com relação aos procedimentos aplicáveis, à forma adequada de elaborá-los e os prazos que devem ser observados. O menor deslize ou desencontro no desenvolvimento do processo pode implicar na perda de oportunidades únicas para o pleno exercício da defesa dos direitos e interesses das partes envolvidas no processo. 2. Distinção entre processo e procedimento Processo é o…

Iniciação Entradas Procedimentos Saídas 1. Necessidade do Cliente 2. Contrato Assinado 1. Elaborar Termo de Abertura do Projeto 2. Abrir Procedimento Administrativo 3. Obter autorização para início do Projeto 1. Termo de Abertura do Projeto 2. Procedimento Administrativo 6 Projeto de Estruturação SGS Iniciação Responsabilidades CONCEPÇÃO Elaborar Termo de Abertura do Projeto Sócio do Projeto Definir Gerente do Projeto Gerente do Projeto Apoiar na elaboração do Termo de…

HOMÔNIMO. PROCEDIMENTO TEMERÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O Conselho Profissional agiu de forma temerária ao informar o endereço obtido apenas pela consulta ao nome do Executado, sem tomar as precauções para verificar se cuidava da mesma pessoa. 2. O juízo já havia deferido fosse oficiado à Receita Federal, não tendo o Exeqüente aguardado a providência, justificando-se sua condenação por litigância de má-fé. Acordão A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO…

aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia. § 2º Aplica-se a mediação para a resolução consensual de conflitos envolvendo pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado, nos termos do que dispõe o Capítulo I desta Lei. § 3º A composição de conflito em que ao menos uma parte é pessoa jurídica de direito público seguirá o regramento estabelecido no Capítulo II desta Lei. Capítulo I Da Mediação Seção I…

Termo de Ajustamento No sistema processual civil tradicional, a transação se constitui numa das formas de extinção do processo com resolução do mérito, art 269, III, do Código de Processo Civil, [1] e é marcada pela composição, mediante concessões recíprocas, buscando, ao final, as partes, titulares de seus direitos, a solução pacífica do litígio. Na defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, os co-legitimados ativos da ação civil…

“Crédito Tributário” no Título III, Capítulo II “Constituição do Crédito Tributário” o CTN dispõe em seu art. 142, caput: Art.142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação…