Procedimento Sumaríssimo Na Esfera Civil

Declaração Universal dos Direitos Humanos). 6 RESUMO A presente pesquisa aborda a atividade policial militar frente a Lei no 4.898/65, que trata dos crimes de abuso de autoridade, no qual o agente poderá ser responsabilizado administrativa, civil e penalmente. Enfatizou-se a responsabilidade administrativa, pois esta serve como um controle para a administração miliciana para reprimir condutas inaceitáveis daqueles profissionais que tem o dever de zelar pelos cidadãos. Como…

objeto da pretensão penal. Subjetivo – às partes do processo. Juiz imparcial e competente para a causa (juiz natural). Objetivo – objeto da ação penal Distinguir neutralidade de imparcialidade. - A legislação processual penal, tal como a civil, exige o cumprimento de alguns requisitos sem os quais sem os quais a relação processual não poderá se desenvolver validamente. Os chamados pressupostos – que, na verdade, são requisitos – de validade do processo ou da relação…

2° PERÍODO DIREITO MATUTINO CAPÍTULO 30 - NATUREZA JURÍDICA DO PROCESSO (PROCESSO, RELAÇÃO JURÍDICA, PROCEDIMENTO) 169. processo e procedi Etimologicamente, processo significa "marcha avante", "caminhada" (do latim, procede seguir adiante). Por isso, durante muito tempo foi ele confundido com a simples sucessão de atos processuais (procedimento),sendo comuns as definições que o colocavam nesse plano.Contudo, desde 1868, com a obra de Bülow (Teoria dos…

de novas leis internas, incremento de verbas orçamentárias destinadas ao meio ambiente e monitoramento da implementação da agenda do Rio pelos respectivos governos signatários. E - a competência para a demarcação de terras indígenas é da União, na esfera do poder executivo. 4) É ou não ético roubar um remédio cujo preço é inacessível, a fim de salvar alguém, que, sem ele, morreria? Seria um erro pensar que, desde sempre, os homens têm as mesmas respostas para questões desse tipo. Com o…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PROCESSO DE CONHECIMENTO PROFESSOR ALDO SABINO 1 Curso preparatório para ingresso na magistratura estadual ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA ESTADO DE GOIÁS DIREITO PROCESSUAL CIVIL (Processo de Conhecimento) PROFESSOR ALDO SABINO Atualizada até 5 de maio de 2008. Incluindo, além de vários testes e questões de concursos (nas notas de rodapé), apontamentos às Leis 11.382/2006, 11.417/2006, 11.418/2006, 11.419/2006 e 11.441/2007. Abrange também…

Bibliografia. I) Introdução A Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014, tem o objetivo de conferir maior celeridade ao processo trabalhista, em total harmonia com o texto do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição de 1988. A lei, incide sobre os procedimentos do sistema recursal trabalhista, alterando o disposto dos artigos 894, 896, 897-A e 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).1 1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/rev_20/artigos/IvesGandra_rev20.htm …

união, no DF e Territórios e os Estados criarão: I – juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução [...] e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos orais [...]” e. Competência JEC; (em razão da matéria): Art. 61 – Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que lei comine pena máxima não superior…

não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. INSS COMO AUTOR/INEXISTÊNCIA DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA PELO INSS VERSANDO O CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE.COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - Em ação movida pelo INSS para obter o cancelamento de benefício

PROCESSO COMUM Preliminarmente falaremos sobre o procedimento para desenvolvimento do processo penal, com base na doutrina do professor Guilherme de Souza Nucci em sua obra Manual de Processo Penal e Execução Penal, 6ª edição. NUCCI em sua obra faz questão de diferenciar processo de procedimento, pois vejamos: “enquanto processo é uma sequência de atos, vinculados entre si, tendentes a propiciar ao juiz a aplicação da lei ao caso concreto, o procedimento é modo pelo qual se desenvolve o…

jurídicas, nacionais ou estrangeiras. Essas manifestações de vontade tem por fim a modificação, aquisição, resguardo, transmissão e extinção de direito processuais, numa correlação com os efeitos dos atos jurídicos estudados na Parte Geral do Direito Civil Neste conjunto de atos a doutrina também destaca, os denominados fatos processuais, que também tem o condão de modificar, adquirir, resguardar, transmitir e extinguir direitos processuais, no entanto, a aptidão de produção dos…